Com suspensão da dívida com a União, governo do RS encaminha revisão do RRF

A partir das cheias que atingiram o Rio Grande do Sul em maio de 2024 e das medidas adotadas após a catástrofe, ocorreu nesta terça-feira (19) o pedido de revisão do Plano do Regime de Recuperação Fiscal (PRRF) do Estado, contemplando os cenários e projeções estabelecidos com as enchentes. A revisão ocorre a cada dois anos e, agora, passará por análises da Secretaria do Tesouro Nacional, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e do Conselho de Supervisão do RRF, com expectativa de homologação no final de dezembro, quando termina o plano vigente.

De acordo com a secretária da Fazenda do RS, Pricilla Santana, o PRRF incluiu premissas como os efeitos da lei que suspendeu o pagamento das parcelas da dívida do Estado por 36 meses, e também a correção dos saldos, que passou a ser feita, no período, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Também incorpora projeções de despesas e receitas futuras e aquelas definidas a partir da Lei Orçamentária Anual 2025, aprovada pela Assembleia Legislativa no último dia 12, e que prevê aplicação dos recursos do Fundo do Plano Rio Grande (Funrigs), criado para captar recursos à reconstrução do Estado.

Há impactos na revisão do plano que decorrem do acordo firmado com o Ministério Público para cumprimento do mínimo de 25% dos gastos com Educação, com a retirada das despesas com inativos e pensionistas do cálculo do mínimo constitucional para esta área.

Também em relação a medidas de ajuste fiscal, o PRRF incorpora pedido de operações de crédito, algumas já estruturadas e encaminhadas pelo Estado para a apreciação dos órgãos federais. Conforme divulgou a Fazenda, uma operação, de US$ 50 milhões, será voltada a ações de racionalização do gasto público, e outra, de US$ 360 milhões, visa ampliar a quitação de passivos, como o pagamento de precatórios. Essa conta, por imposição constitucional, deve ser quitada até 2029 e já está sendo enfrentada pelo Tesouro do Estado desde o primeiro semestre deste ano, por meio de empréstimo tomado ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (Bid). Outra operação de crédito também está em análise junto a instituições financeiras privadas, com o objetivo de reestruturar diversos passivos, como a recomposição de depósitos judiciais.

Com relação às metas de resultado primário para fins de equilíbrio do plano, a projeção é de R$ 11,9 bilhões em 2030, quando o Rio Grande do Sul quando já estará pagando as parcelas da sua dívida na integralidade.

A secretária Pricilla Santana avaliou: “Essa é mais uma etapa nesse importante caminho do Regime de Recuperação Fiscal que estamos consolidando com o governo federal e que agora fica ainda mais alinhado à realidade fiscal do Estado a partir dos efeitos da crise climática”.