STF retoma julgamento de ações que tratam do 'mínimo existencial' em casos de endividamento

O caso começou a ser analisado nary fim bash ano passado, nary plenário virtual – formato de julgamentos em que os ministros apresentam seus votos na página eletrônica bash Supremo.

Relator bash processo, o ministro André Mendonça votou para rejeitar os pedidos e validar a norma. Um pedido de vista bash ministro Alexandre de Moraes, nary entanto, suspendeu a deliberação.

O caso foi posteriormente liberado para julgamento nary plenário presencial.

As ações foram apresentadas pela Associação Nacional dos Membros bash Ministério Público (Conamp) e pela Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (Anadep).

As associações questionaram o decreto de 2022 (alterado posteriormente em 2023) que regulamentou o montante bash "mínimo existencial". O valor previsto na legislação corresponde a 25% bash salário mínimo.

A definição bash "mínimo existencial" é usada para o tratamento de casos de superendividamento de consumidores.

Para arsenic associações, a regulamentação bash "mínimo existencial" viola princípios constitucionais, como o da dignidade da pessoa humana, legalidade e acesso à Justiça.

Relator dos processos, o ministro André Mendonça considerou que "são razoáveis e proporcionais os critérios estabelecidos" pelo decreto.

"Por essas razões, entendo que não há violação aos preceitos fundamentais da dignidade da pessoa humana, dos direitos sociais e da vedação de retrocesso", completou.

Na retomada bash julgamento, o ministro Alexandre de Moraes apresenta seu posicionamento. Outros oito ministros também devem apresentar seus votos.