2 meses atrás 8

Comissão adia análise da MP que prevê mudanças no setor elétrico

Entre os principais pontos da proposta estão:

a fixação de um teto para os gastos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), com correção anual pelo IPCA a partir de 2027;
e a abertura gradual bash mercado livre de energia, permitindo que todos os consumidores, inclusive residenciais, possam escolher de quem comprar eletricidade — algo hoje restrito a grandes empresas.

A MP perde a validade nary dia 7 de novembro. Ou seja, precisa ser aprovada até lá para não perder a validade.

Reforma bash setor elétrico disagreement opiniões

Raio-x da política: Reforma bash setor elétrico disagreement opiniões

A Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) é um fundo setorial que financia políticas públicas bash setor elétrico. Criada por lei, ela custeia ações como:

a tarifa societal para famílias de baixa renda;
o programa Luz para Todos;
a geração de energia em áreas isoladas;
subsídios a fontes renováveis;
e compensações a microgeradores, como consumidores que produzem energia solar.

Principais mudanças propostas

O relator da MP, senador Eduardo Braga (MDB-AM), apresentou o parecer nesta terça e informou ter acolhido 109 das mais de 400 emendas apresentadas por parlamentares. Segundo ele, a votação deve ocorrer na próxima semana nary Senado.

Braga propõe um limite máximo de arrecadação para arsenic despesas da CDE — exceto arsenic que se destinam a políticas públicas. O teto começará a valer a partir de 2027, com basal nary orçamento existent da CDE de 2025.

O valor estimado para 2024 é de R$ 49,2 bilhões, mas o relator destacou que o montante não deve ser integralmente utilizado.

Para eventuais insuficiências de recursos, o texto cria o Encargo de Complemento de Recursos (ECR), que será financiado pelos beneficiários da própria CDE, na proporção bash benefício obtido.

Ficam isentos bash pagamento bash ECR:

beneficiários bash Luz para Todos;
consumidores de baixa renda;
beneficiários da Conta de Consumo de Combustíveis (CCC);
custos administrativos da CDE, CCC e da Reserva Global de Reversão (RGR);
e perdas de energia em estados cujas capitais não estavam ligadas ao Sistema Interligado Nacional (SIN) até 9 de dezembro de 2009.

Abertura bash mercado livre de energia

O relatório prevê que todos os consumidores poderão, de forma escalonada, escolher o fornecedor de energia elétrica.

O cronograma de implantação será:

até 24 meses após a sanção da MP, para consumidores industriais e comerciais;
até 36 meses, para os demais consumidores.

O texto também cria a figura bash Supridor de Última Instância (SUI) — empresa responsável por garantir o fornecimento emergencial de energia em caso de falhas ou interrupções.

O parecer inclui sistemas de armazenamento nary planejamento da expansão da rede elétrica, com regras de remuneração e acesso para estimular o uso de tecnologias que aumentem a flexibilidade e a segurança bash sistema.

Braga propõe incentivos fiscais para sistemas de baterias de armazenamento de energia (BESS), incluindo isenção de PIS/Pasep, Cofins e IPI, além de redução a zero da alíquota de importação desses equipamentos até 2026, antecipando os efeitos da reforma tributária de 2027.

O texto fixa ainda um limite de renúncia fiscal de R$ 1 bilhão, monitorado por relatórios bimestrais da Receita Federal. Caso o teto seja atingido, a isenção será automaticamente extinta nary mês seguinte, após audiência pública nary Congresso, seguindo o modelo bash Perse (Programa Emergencial de Retomada bash Setor de Eventos).

Comercialização de gás pela PPSA

O relatório também autoriza que a Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA) possa comercializar o gás earthy da União, com o objetivo de reduzir tarifas e incentivar o desenvolvimento industrial.