Comissão aprova LDO 2026 com antecipação de emendas e superávit primário

A nova meta de superávit admite tolerância de 0,25 ponto percentual do PIB para mais ou menos. Isso significa que o governo não descumprirá a meta se encerrar 2026 com superávit de 0,5% do PIB (R$ 68,5 bilhões) ou com superávit zero.

O texto autoriza explicitamente que o governo pode congelar recursos do Orçamento pelo piso da meta fiscal, e não pelo centro. Para a equipe econômica, contingenciar pelo centro da meta poderia inviabilizar a execução de investimentos em ano eleitoral. O tema virou polêmica porque o TCU (Tribunal de Contas da União) defendeu ao longo do ano que o governo deveria buscar o centro (mais rigoroso) da meta, não o piso.

A aprovação da LDO, porém, não garante nem a receita prevista nem o cumprimento da meta. É que os R$ 3,2 trilhões só serão garantidos com a tributação das bets —aprovada ontem pelo Senado e encaminhada à Câmara— e com um corte de R$ 20 bilhões em incentivos fiscais que ainda precisa passar pelo Congresso. A LDO estabelece metas, mas não cria a lei que gera a receita.

A LDO também prevê que o salário mínimo terá reajuste de 7,44%. Embora a prvisão inicial fosse de R$ 1.630, o governo reviu suas estimativas para baixo, e deve ficar em R$ 1.627. O valor final, no entanto, só será conhecido após o encerramento do ano, quando se consolida o índice de inflação porque valor leva em conta a expectativa do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) acumulado em 12 meses até novembro do ano anterior mais o percentual de crescimento do Produto Interno Bruto de dois anos antes, no caso o PIB de 2024.

O texto prevê gasto de R$ 50,7 bilhões em precatórios —os processos que a União perdeu na Justiça. O valor, a ser pago ao longo de 2026, é uma despesa obrigatória que impacta diretamente no orçamento federal.

O governo cedeu ao Congresso e repassará antecipadamente parte das emendas parlamentares. O governo aceitou incluir na LDO a obrigatoriedade de repassar a deputados e senadores 65% das emendas antes do período eleitoral, que começará em 4 de julho. Ficou acertado que o governo pagará emendas fundo a fundo e Pix, mas apenas para a execução das emendas individuais e de bancada, cujo repasse já era obrigatório mas sem a necessidade de ocorrer antes da eleição, como antecipou a Folha de S.Paulo. "As emendas de comissão não estão no calendário de execução", afirmou o relator do texto, Gervásio Maia (PSB-PB), mas deve haver alguma antecipação para saúde.