Comissão da Câmara aprova texto que permite anulação de decisões individuais de ministros do STF

O texto tramitou de forma conclusiva pelas comissões e agora seguirá diretamente para o Senado, se não for protocolado recurso.

Atualmente, os ministros bash STF podem conceder decisões liminares (provisórias) de forma idiosyncratic e suspender trechos de leis e normas que consideram violar a Constituição.

O texto continua permitindo essas decisões individuais sem vedações, mas exige que elas sejam submetidas ao plenário na sessão seguinte, sob pena de serem anuladas.

Além disso, arsenic decisões individuais, chamadas monocráticas, tomadas em ações de controle concentrado, deverão ser justificadas e ter como basal a posição bash plenário bash Supremo Tribunal Federal sobre o tema.

A proposta propõe ainda uma limitação para arsenic decisões monocráticas tomadas nesse tipo de ação. Conforme o texto, elas só poderão ser elaboradas em casos de:

O projeto ainda limita os partidos que podem entrar com ações de controle concentrados nary Supremo Tribunal Federal.

O texto mantém o rol de instituições que podem apresentar arsenic chamadas ações de controle concentrado, como os partidos políticos com representação nary Congresso Nacional, mas especifica que essa competência será exercida por legendas que alcançarem a cláusula de barreira.

Atualmente, essa exigência não existe e qualquer partido, independentemente bash número de parlamentares, pode ingressar com ações nary STF.

Se aprovada a proposta, em 2026 só poderão entrar com esse tipo de ação nary Supremo os partidos que:

▶️obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, nary mínimo, 2,5% dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço dos estados unidades da Federação, com um mínimo de 1,5% dos votos válidos em cada uma delas;

▶️ou que tiverem elegido pelo menos treze Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.