Comissão de Finanças da Assembleia aprova parecer à LDO 2026

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A Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle aprovou, nesta quinta-feira (26), o parecer do relator ao PL 164/2025, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o próximo ano. A calamidade pública de 2024 é a âncora do parecer diante dos desafios fiscais impostos ao estado, conforme consta no documento, que define as diretrizes para elaboração e execução do orçamento, as prioridades para o orçamento, fixa a meta fiscal de resultado primário e apresenta os riscos fiscais. As 27 emendas encaminhadas pela bancada do PSOL e pela Federação PT/PCdoB foram todas rejeitadas pelo relator e pelo colegiado. O parecer foi aprovado por nove votos favoráveis e três contrários.

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Depois de encerrada a tramitação na Comissão de Finanças, com a aprovação do parecer do relator ao PL 164/2025, a matéria segue para apreciação em plenário e deve ser encaminhada para sanção do governador até dia 15 de julho.

O relator, deputado Rafael Braga (MDB), promoveu a leitura do parecer ao PL 164/2025, que destaca o esforço governamental para "as ações de reconstrução do Rio Grande do Sul no sentido de superar as recentes tragédias climáticas que o afetaram", motivo pelo qual a peça orçamentária traz seção específica, o Anexo de Riscos Fiscais em conformidade com a Lei Complementar Federal 101/00, que orienta a "avaliação dos passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem".

O Anexo apresenta análise de eventos que não são incorporados às projeções do Anexo de Metas Fiscais, "mas que podem vir a ocorrer e afetar os resultados esperados, descrevendo as situações que podem afetar as contas estaduais, abrangendo demandas judiciais, garantias concedidas, possível frustração de arrecadação, além de outros riscos fiscais como os decorrentes da adesão ao Regime de Recuperação Fiscal e de contratos de concessões e parcerias público-privadas (PPPs), além da recente inclusão de análise acerca dos riscos envolvidos na ocorrência de eventos climáticos, como as enchentes ocorridas em 2023 e 2024 que impactaram substancialmente as contas públicas".

As 27 emendas apresentadas ao PL 164/2025 buscavam direcionar programas e recursos para atender demandas da situação econômica da população negra do RS e outros temas direcionados ao meio ambiente, iniciativa do deputado Matheus Gomes (PSOL) em 10 emendas; recursos para enfrentamento da violência contra as mulheres e prevenção dos feminicídios, encaminhada pela Procuradora Especial da Mulher da Assembleia, deputada Bruna Rodrigues (PCdoB); e 16 emendas propostas pelo líder da bancada do PT, deputado Miguel Rossetto, focadas no cumprimento constitucional de 12% dos recursos orçamentários para a saúde, e a Lei federal 141, que define gastos e investimentos no Sistema Único de Saúde, desrespeitada pelo governo estadual; 0,5% das receitas estaduais para o ensino superior, a Uergs, e as universidades comunitárias, e também investimento em ciência e tecnologia; a competência do Legislativo em definir a destinação dos recursos do Funrigs, competência que está sendo transferida para o Executivo definir a aplicação dos recursos, na ordem de R$ 5 bilhões em 2026; prévia autorização do Legislativo para os temas que tratam das concessões público-privadas, relacionadas à infraestrutura das estradas gaúchas e pedágios; e questões relacionados com prioridades a projetos de investimentos para a sustentabilidade ambiental, defesa da Metroplan, condições das escolas públicas estaduais.

Frederico Antunes (PP), líder do governo, no debate dos requerimentos em destaque, acusou a gestão do ex-governador Tarso Genro de também descumprir a exigência legal de 12% dos recursos para a saúde, rebatendo a argumentação do líder do PT, e destacou negociação em curso para assegurar a complementação dos 12% para a saúde, assim como argumentou contrário aos demais destaques. Joel Wilhelm (PP) observou que no tocante aos recursos do Funrigs, a Assembleia pode gestionar junto ao Fundo a destinação dos recursos.

Na argumentação final, Miguel Rossetto antecipou o voto contrário da sua bancada ao parecer e afirmou que a LDO 2026 reflete um ciclo negativo da última década no RS, que empobreceu o estado, fragilizou a saúde e a educação e enfraqueceu o estado para enfrentar dificuldades, em especial a questão climática. Também Stela Farias e Laura Sito argumentaram contra o parecer.

Frederico Antunes rebateu as críticas e disse que a política do governo federal não é diferente da que está sendo praticada no RS, e destacou que o déficit federal com precatórios devidos ao RS mudaria o cenário estadual. Rejeitou a afirmação de que se trata de um "encerramento de ciclo". Também o deputado Cláudio Branchieri (Pode) argumentou em favor do parecer.