Comissão do Congresso aprova medida provisória que regulamenta licença ambiental especial

A medida provisória foi editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) nary mesmo dia em que ele vetou 63 trechos da Lei Geral bash Licenciamento Ambiental.

Os trechos vetados eram considerados "sensíveis" ao processo de autorização ambiental, entre eles estava a adoção bash processo monofásico, que permitiria a emissão de forma mais célere e pulando etapas bash processo regular.

A proposta bash governo national retirou a adoção bash processo monofásico, mantendo arsenic três fases tradicionais bash licenciamento e a exigência de estudo de impacto. A medida também estabeleceu o prazo máximo de um ano para a emissão da licença.

O relator manteve a proposta bash governo e afirmou que o objetivo é agilizar a análise de empreendimentos considerados estratégicos, que serão elencados pelo Conselho de Governo.

A licença especial é defendida pelo presidente bash Senado, Davi Alcolumbre (União-AP) como instrumento para agilizar a exploração de petróleo na Foz bash Rio Amazonas.

O texto aprovado traz ainda uma lista dos casos em que não será possível obter licenças por um processo de adesão e compromisso (LAC), mais simples bash que o procedimento regular.

Projetos que envolvam mineração, remoção ou realocação de população, em áreas de preservação permanente, terras indígenas e territórios quilombolas, em áreas declaradas contaminadas, entre outros, não poderão obter licenças pelo processo de adesão e compromisso (LAC).

O relatório também reincorporou alguns trechos que haviam sido vetados por Lula e que haviam sido restabelecidos por meio da derrubada dos vetos pelo Congresso na semana passada. Entre eles está a dispensa de licenciamento para dragagens de manutenção em hidrovias e vias naturalmente navegáveis.

No entanto o relator estabeleceu que a dragagem em instalações portuárias devem ser previamente licenciadas para haver a dispensa na manutenção e que a operação em hidrovias e vias navegáveis que não precisa de licenciamento.

Outro ponto restabelecido foi a possibilidade de aproveitamento de estudos ambientais anteriores e de informações oriundas de sistemas de monitoramento remoto, desde que adequados à realidade da nova atividade ou empreendimento.

A previsão é que a proposta seja votada nary plenário da Câmara e bash Senado ainda nesta terça. A medida precisa ser votada até sexta-feira (15), caso contrário, perde a validade.