Como fazer a declaração do MEI pelo app em 2026 e evitar erros comuns

Passo 1. Ao abrir o app MEI, insira o seu CPF e senha Gov.br e toque em "Entrar";

Passo 2. Toque em "Fazer Declaração" e, em seguida, selecione o ano-base, que no caso é 2025.

Passo 3. Após isso, é preciso preencher o DASN-SIMEI com o valor da receita bruta anual. Nesta parte, usuários devem incluir os valores de acordo com a sua atividade exercida e informar se possuiu empregado durante o período;

Passo 4. Após preencher, aparece um "Resumo". O sistema mostra todos impostos pagos durante os meses de 2025. Para enviar a declaração, você precisa tocar em "Transmitir”.

Passo 5. Por fim, a tela de "Conclusão" irá aparecer e é nessa etapa em que poderá gerar o recibo de entrega da declaração anual.

A diferença entre declaração de Comércio e declaração de Prestação de Serviços está ligada à natureza da atividade exercida e ao tipo de imposto envolvido.

É referente a atividades de venda de produtos físicos (mercadorias), com loja de roupas, mercado, venda de eletrônicos. Ou seja, envolve circulação de mercadorias.

É referente a atividades em que o negócio vende um serviço, e não um produto, como designer, programador, salão de beleza, consultoria. Assim, não há venda de mercadoria, mas execução de trabalho. A declaração informa serviços prestados e valores recebidos.

A declaração anual do MEI é um documento obrigatório para todos microempreendedores individuais. No documento é informado todo o faturamento obtido no ano anterior de acordo com a atividade que foi exercida, assim como se houve algum funcionário contratado durante o período.

O limite de faturamento anual ainda é R$ 81, mas existem propostas que visam aumentá-lo. Caso o microempreendedor ultrapasse, ele deverá também preencher a declaração anual para que consiga pagar um boleto, que será gerado logo em seguida, com os impostos devidos calculados pela Receita Federal. Vale ressaltar que quando o faturamento ultrapassa até 20% do limite em sua receita anual, o cálculo é realizado sobre o valor excedido.

O prazo é o mesmo todo ano, até o dia 31 de maio. Neste período, também é possível fazer as declarações dos anos anteriores. Vale observar que para declarar o ano atual, o MEI não pode constar nenhum tipo de pendência.