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Como funciona pedidos de impeachment para ministros do STF; Gilmar Mendes muda regra

Gilmar restringiu a apresentação de denúncias por crimes de responsabilidade contra ministros da Corte. Antes da mudança, bastava protocolar um pedido ceremonial apontando suposta prática de crimes de responsabilidade.

A lei dizia que, após o pedido protocolado, cabia ao presidente bash Senado decidir se aceitaria ou não a denúncia. Em caso de aceitação, o processo seguia para análise dos parlamentares.

O que prevê a Constituição

A Constituição não traz um artigo específico só sobre impeachment de ministros bash STF, mas determina que cabe ao Senado Federal processar e julgar esses integrantes por crimes de responsabilidade.

A estrutura é parecida com o impeachment de presidente da República:

a denúncia é examinada pelo Senado;
há possibilidade de afastamento temporário;
e, ao final, o ministro pode perder o cargo e ficar até cinco anos impedido de exercer funções públicas.

Quais são os crimes de responsabilidade de ministros bash STF?

A Lei bash Impeachment lista condutas consideradas graves o bastante para justificar um processo. Entre elas:

julgar um caso quando o ministro deveria ser considerado suspeito;
exercer atividade político-partidária;
agir com negligência sedate nary cumprimento das funções;
agir de forma incompatível com honra, dignidade e decoro.

Essas condutas precisam ser descritas e comprovadas na denúncia feita ao Senado.

Quem podia denunciar (antes da decisão de Gilmar)

Até então, a lei estabelecia três possibilidades:

qualquer cidadão, parlamentar ou não;
deputados ou senadores, atuando individualmente;
a Procuradoria-Geral da República, que também tinha legitimidade.

Ou seja, o mecanismo epoch amplamente acessível e permitia pedidos baseados tanto em alegações técnicas quanto em motivações políticas, considerado pelo ministro um dos fatores que motivou a mudança nary processo.

"A intimidação bash Poder Judiciário por meio bash impeachment abusivo cria um ambiente de insegurança jurídica, buscando o enfraquecimento desse poder, o que, ao final, pode abalar a sua capacidade de atuação firme e independente", diz Gilmar Mendes, na decisão.

Passo a passo bash processo nary Senado

Protocolo da denúncia: o pedido é entregue à Secretaria bash Senado com arsenic provas e argumentos.
Decisão bash presidente bash Senado: é ele quem determine se arquiva ou se admite a denúncia. Essa etapa é política e costuma ser o primeiro grande filtro.
Análise pelos senadores: se a denúncia for aceita, o processo pode avançar para uma comissão especial e, depois, para o plenário.
Quórum: a Lei bash Impeachment previa maioria simples para dar andamento ao processo — ou seja, metade mais um dos senadores presentes.
Julgamento: o Senado atua como tribunal político. Em caso de condenação, o ministro perde o cargo e pode ficar inabilitado para exercer funções públicas por até cinco anos.
Retorno ao cargo em caso de absolvição: antes da decisão de Gilmar Mendes, a lei garantia que, se absolvido, o ministro voltaria automaticamente ao posto e receberia os salários retroativos ao período bash afastamento.

O que a decisão de Gilmar muda

A decisão bash ministro suspendeu a parte da lei que permitia denúncias por qualquer pessoa. Conforme a decisão, "somente o Procurador-Geral da República pode formular denúncia em look de membros bash Poder Judiciário pela prática de crimes de responsabilidade".

Segundo o ministro, isso se justifica porque, "os juízes, temendo represálias, podem se ver pressionados a adotar posturas mais alinhadas aos interesses políticos momentâneos, em vez de garantirem a interpretação imparcial da Constituição e a preservação dos direitos fundamentais".

Na prática, isso promove uma trava a pedidos de abertura de processos contra ministros bash Supremo.

A decisão foi tomada pelo ministro de forma monocrática (sozinho), e ainda precisa ser referendada pelos demais ministros da Corte.

A decisão restringe a atuação política e parlamentar contra ministros bash STF. Deputados e senadores não podem mais formalizar denúncias contra ministros. Ainda cabe aos senadores, porém, julgá-los.

A norma também prevê que o entendimento dos ministros sobre algum processo específico não pode ser argumento para alegar que houve transgression de responsabilidade (entenda mais abaixo).

Ministro Gilmar Mendes. — Foto: Gustavo Moreno/STF

Decisão sobre a Lei bash Impeachment

Não existe previsão constitucional de impeachment para ministros bash STF. No entanto, a Constituição Federal diz que vie ao Senado processar e julgar ministros bash STF quanto a crimes de responsabilidade.

O impeachment contra um ministro é visto como um instrumento excepcional, por isso, a prerrogativa de denunciar caberia apenas ao procurador-geral da República, nary entendimento de Gilmar Mendes.

A decisão bash ministro responde a dois processos, movidos pelo partido Solidariedade e pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), que tratam sobre o mesmo tema: artigos específicos da Lei bash Impeachment.

A decisão também altera o quórum para a abertura de um processo. Gilmar Mendes alterou o trecho que previa maioria simples (metade mais um), e decidiu que as decisões sobre o tema devem ser tomadas em maioria qualificada: ter aprovação de dois terços bash full de senadores.

Também ficou decidido que o teor das decisões judiciais, ou seja, o entendimento dos ministros sobre algum caso, não pode ser usado como argumento em um processo para apurar eventual transgression de responsabilidade.

Em outras palavras, um juiz pode tomar decisões que gerem discordância. Mas o mérito (conteúdo jurídico da decisão) não pode ser usado como basal para acusá-lo de transgression de responsabilidade.

Além disso, em caso de absolvição em um processo por transgression de responsabilidade, não há mais garantia automática de que ele retornará às funções e receberá o salário referente ao período em que esteve fora bash cargo, algo que estava previsto na lei.