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Congelar salário mínimo, como quer Armínio, já não desatou nó da economia

Em entrevista à colega Raquel Landim, no UOL, o economista detalhou um pouco sua proposta. Armínio mira um corte de três pontos percentuais do PIB nos gastos públicos. Um ponto com a freada no reajuste do mínimo e os outros dois pontos em cortes nos chamados gastos tributários -- isenções, subsídios e abatimentos para setores econômicos.

O congelamento do salário mínimo não seria integral, mas em termos reais, ou seja, seria mantida a correção anual pela inflação do ano anterior. Os cortes nos gastos tributários não foram ainda detalhados.

Gastos tributários estão orçados, para 2025, em mais de R$ 800 bilhões, o equivalente de perto de 7% do PIB (Produto Interno Bruto). Eles representam mais de R$ 500 bilhões em renúncias de tributos, correspondentes a 25% da arrecadação prevista. Armínio propõe reduzir esta rubrica quase pela metade.

O corte nos reajustes do salário mínimo visam, principalmente, reduzir a pressão sobre as despesas da Previdência Social. A previsão do Orçamento para 2025 é de que os gastos previdenciários alcançarão R$ 1 trilhão, aumento de 9% sobre o montante de 2024. Esse volume de despesas representa metade das despesas primárias previstas para este ano. Parte dessa expansão dos gastos com Previdência decorrem da vinculação ao salário mínimo, mas a parte principal tem origem no envelhecimento da população e da formalização no mercado de trabalho.

De quebra, ao frear os reajustes do salário mínimo, a proposta ajudaria a conter despesas com outros outros programas sociais, cujos reajustes são vinculados às variações do salário mínimo. É o caso do Bolsa Família e do BPC (Benefício de Prestação Continuadas), entre outros.

Como era de esperar, a proposta ganhou adeptos e críticos, reacendendo rapidamente um debate antigo e inconclusivo entre defensores de linhas de pensamento mais ortodoxo ou mais heterodoxo.

Os defensores da necessidade cortar gastos com mais profundidade para acelerar o reequilíbrio das contas públicas, e com isso conter pressões sobre juros e sobre a inflação, marcaram posição com a afirmativa de que não se deve promover aumentos reais do salário mínimo acima da produtividade média da economia, sob o risco de pressionar juros e inflação.

Do outro lado, os que defendem equilibrar as contas públicas com aumento de arrecadação, pela via da redução de isenções a grupos e setores econômicos, bem como da revisão do Imposto de Renda, que favorece altas rendas.

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"Em vez de enfrentar esses interesses, preferem [Fraga e seus pares] mirar o salário mínimo — o principal instrumento de distribuição de renda e combate à desigualdade no Brasil", registrou em nota a Abed (Associação Brasileira de Economistas pela Democracia).

O fato é que o congelamento em termos reais do salário mínimo não parece ser capaz, isoladamente, de encaminhar o reequilíbrio das contas públicas. O salário mínimo só foi reajustado pela inflação de 2017 a 2022, ao longo dos governos Temer e Bolsonaro, sem que tenha sido capaz de estancar o avanço da dívida pública.

Nesse período, a dívida pública bruta saiu de 74% do PIB, em 2017, para 71,7% em 2022, com pico de 86,9%, em 2020, ano do ápice da pandemia, e chegando a 77% do PIB, em 2021. Com reajustes reais do mínimo -- e elevação nas taxas básicas de juros (taxa Selic) --, retomados por Lula em seu terceiro mandato, a dívida bruta subiu para 76%, em 2024.

À luz da realidade recente, não está nem um pouco claro que a restrição dos reajustes do salário mínimo à inflação teria a capacidade de reequilibrar as conta públicas. A correção das iniquidades do sistema tributário aliada ao impedimento da captura do Orçamento por lobbies de poderosos abre um enorme espaço para a correção dos desequilíbrios fiscais.

Por esta e outras razões, até de cunho humanitário e civilizatório, numa sociedade que exibe taxas indecorosas de pobreza e desigualdade de renda, seria recomendável mais cautela nas proposta de cortes de programas sociais — a começar da Previdência, que, no Brasil, é o maior de todos os programas sociais.