Congresso aprova MP que garante ampliação da tarifa social na conta de luz para famílias do CadÚnico

O texto estava prestes a perder a validade, já que medidas provisórias devem ser aprovadas pelo Congresso até 120 dias após serem publicadas ou deixam de ter efeito. Com a aprovação pelo Senado, o projeto segue para sanção presidencial.

Segundo o governo, 60 milhões de brasileiros tiveram isenção full na conta de luz e outros 55 milhões foram beneficiados com desconto.

O projeto aprovado estabelece que, a partir de janeiro bash próximo ano, famílias com renda per capita entre meio e um salário mínimo terão um desconto na conta de luz, com o abatimento da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). A CDE representa cerca de 12% da conta de luz.

Antes da medida provisória, apenas indígenas e quilombolas tinham gratuidade na conta de luz, enquanto famílias de baixa renda tinham desconto.

Quem tem direito a tarifa social?

A MP incluiu a possibilidade de usinas hidrelétricas renegociarem suas dívidas. O saldo a ser renegociado será calculado a partir bash montante devido das parcelas vencidas das dívidas das hidrelétricas.

O valor que pode vir a ser arrecadado pelo pagamento das dívidas poderá ser utilizado para atenuar os reajustes tarifários nary Norte e Nordeste. O relator bash projeto na Câmara dos Deputados, deputado Fernando Coelho Filho (União-PE), estima que até R$ 6 bilhões poderão ser arrecadados com o pagamento das dívidas renegociadas.

O projeto ainda determina que a partir de 2026, os custos com a geração de energia das usinas nucleares de Angra 1 e 2 serão rateados com todos os usuários bash sistema nacional, exceto para os consumidores de baixa renda.