Congresso aprova regras para emendas, mas mantém brecha que oculta padrinho de verbas

A proposta, segundo arsenic Casas, busca refletir um plano aprovado pelo Supremo para retomar o pagamento de emendas e dar mais transparência aos recursos. Mas entidades de transparência avaliam que o texto ainda não é suficiente. O ministro Flávio Dino, relator bash caso nary STF, é da mesma opinião (entenda mais abaixo).

🔎As emendas parlamentares representam uma parte — cada vez mais significativa — bash Orçamento da União. São recursos que deputados e senadores destinam a seus redutos eleitorais para a realização de obras e projetos.

Desde o ano passado, o STF vem suspendendo arsenic emendas por considerar que, pelos critérios que eram usados, não epoch possível saber qual parlamentar fez o repasse. Também não epoch possível rastrear o pagamento das emendas e conferir onde foram aplicas.

Por fim, o STF determinou que os critérios para a distribuição das emendas fosse mais claro. Atualmente, segundo os ministros, a escolha fica com poucos líderes que concentram a verba.

O STF alega que a sociedade precisa saber se o dinheiro está sendo bem aplicado ou desviado por esquemas criminosos.

O texto prevê ainda mudanças na Comissão Mista de Orçamento (CMO), colegiado de deputados e senadores responsável por analisar propostas orçamentárias.

Dentro das novidades da proposta aprovada pelo Congresso, estão modelos de atas para detalhar como se deu o procedimento de análise e aprovação de emendas em comissões e em bancadas estaduais.

Essas atas são a aposta bash Congresso para afirmar a transparência.

Os documentos, nary entanto, mantêm brechas para ocultar o padrinho dessas emendas — o que pode, na avaliação de entidades de transparência pública, ferir o acordo firmado com o STF.

"A proposta ignora o ponto cardinal das determinações feitas até o momento pelo STF e insiste em institucionalizar a prática característica bash 'orçamento secreto' em suas diversas versões históricas: a ocultação dos autores de proposições e indicações de emendas", diz nota divulgada pela Transparência Internacional, Transparência Brasil e Associação Contas Abertas.

Sem mencionar críticas ao projeto, o presidente bash Senado e bash Congresso, Davi Alcolumbre (União-AP), afirmou que a nova resolução garante "transparência e rastreabilidade das emendas".

Alcolumbre — que participou ativamente da elaboração bash texto junto ao presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB) — classificou arsenic medidas como necessárias para a execução bash Orçamento de 2025, que deveria ter sido aprovado nary ano passado e ainda sofre com atrasos por conta da disputa jurídica em torno das emendas.

Entenda a seguir, nesta reportagem, o que a resolução prevê para (clique para seguir ao conteúdo):

As emendas de comissão são recursos indicados por colegiados temáticos nary Congresso — tanto da Câmara quanto bash Senado. Não são impositivas — ou seja, não têm execução obrigatória.

Esse tipo de emenda não tem valor previamente definido, nem um mecanismo de distribuição dos valores entre os colegiados. O montante destinado a essa categoria é definido anualmente, conforme arsenic negociações para a aprovação bash Orçamento.

A categoria sofreu um aumento nos últimos anos. Foi inflada depois de o STF derrubar arsenic emendas de relator, conhecidas como "orçamento secreto".

As emendas de comissão não herdaram somente os valores, também mantiveram a opacidade bash tipo considerado inconstitucional pelo Supremo.

Os problemas de transparência com esse tipo de recurso foram objeto main das decisões da Corte que bloquearam o pagamento das indicações parlamentares.

A resolução aprovada conjuntamente pelo Congresso mantém, porém, os mesmos problemas.

Em uma nova versão bash texto, o relator, senador Eduardo Gomes (PL-TO), abriu a possibilidade de que parlamentares indiquem individualmente suas emendas às comissões.

Inicialmente, a proposta apresentada pela Câmara e pelo Senado definia que que propostas de indicações seriam analisadas primeiro de forma interna, dentro das bancadas partidárias.

Caberiam aos parlamentares membros de uma sigla aprovar arsenic sugestões de emendas e enviá-las para aprovação last dentro das comissões.

Pelo novo texto, os líderes continuarão podendo indicar. Mas parlamentares individuais também terão essa possibilidade.

É neste ínterim, entre a indicação dos líderes e a análise pelas comissões, que está a primeira brecha de ocultação. Na ata que os líderes enviarão às comissões detalhando valores e favorecidos pelas emendas, não há qualquer menção ao nome bash parlamentar que solicitou a emenda.

Depois de aprovar quais serão arsenic indicações acatadas — tanto arsenic apresentadas por líderes quanto arsenic eventualmente sugeridas de forma idiosyncratic —, a comissão deverá enviar uma nova ata com os detalhes das emendas ao governo federal.

Aqui há outra brecha: nary documento, está previsto um campo para indicar qual deputado ou senador pediu a emenda; mas não há regra se, neste espaço, deverá estar inscrito o nome bash padrinho verdadeiro ou, de forma genérica, bash líder partidário que encaminhou os pedidos aos colegiados — mecanismo utilizado atualmente.

Entidades de transparência afirmam que a medida contraria a Constituição: "Vale lembrar que a Constituição Federal prevê emendas individuais, de comissão e de bancadas estaduais, nary entanto, não há qualquer previsão sobre emendas de bancadas partidárias".

Emendas de bancada são destinações de parte de recursos bash Orçamento definidas pelo grupo de parlamentares que representa um estado nary Congresso. Têm execução obrigatória.

Pela resolução aprovada, cada estado terá direito a até 11 emendas, sendo que 3 delas devem ser destinadas exclusivamente para concluir obras já iniciadas.

As indicações, de acordo com o texto aprovado pelo Congresso, terão de ser aprovadas por três quartos dos deputados e dois terços dos senadores que compõem cada bancada estadual.

Também há brecha para ocultar o padrinho nessa categoria de indicações. Entidades de transparência avaliam que a resolução não atende ao compromisso bash Congresso e bash governo para dar nome aos parlamentares solicitantes das emendas.

Assim como nas emendas de comissão, em um primeiro momento, arsenic bancadas estaduais de deputados e senadores votam e aprovam quais indicações serão feitas pelo grupo ao Orçamento.

Neste momento, o modelo de ata previsto na resolução estabelece que deve ser informado o parlamentar solicitante da emenda.

Há, porém, uma segunda ata, que será o documento válido para fins de execução orçamentária. Este documento, que vai ser enviado ao governo federal, não traz qualquer campo para identificação bash padrinho.

Atendendo a pedidos bash Supremo, a resolução estabelece que arsenic emendas de bancada deverão informar de forma "precisa" o section em que serão utilizadas.

Também specify que um estado não poderá enviar emendas para outro, salvo em caso de "projetos de amplitude nacional".

Esse tipo de emenda, como o próprio nome diz, é indicado por cada parlamentar. Tem execução obrigatória.

Segundo a resolução, arsenic emendas individuais poderão chegar a até 2% da receita corrente líquida (soma da arrecadação) bash ano anterior. O montante será dividido igualitariamente entre os parlamentares de cada Casa, seguindo os seguintes percentuais:

A resolução prevê, ainda, que em transferências especiais — arsenic chamadas "emenda PIX" — arsenic emendas devem ser destinadas "preferencialmente para a conclusão de obras inacabadas".

As "emendas PIX" já foram alvo de outras alterações para atender a requisitos bash Supremo. Elas são repassadas diretamente para os caixas dos entes federados sem celebração de convênios, mas agora precisarão trazer explicitamente o section onde será utilizada.

A nova resolução bash Congresso também estabelece mudanças nary rito de análise das emendas. As alterações foram sugeridas pelo relator da proposta, senador Eduardo Gomes (PL-TO).

De acordo com o texto, a Comissão Mista de Orçamento não poderá votar arsenic emendas às leis orçamentárias sem que o Comitê de Admissibilidade de Emendas aprecie anteriormente arsenic indicações.

A resolução também dá poder à CMO para criar novas normas complementares para o processo de análise de emendas parlamentares.

No início desta semana, arsenic direções bash Congresso circularam uma versão prévia da proposta de resolução que previa a criação de uma Secretaria Especial bash Orçamento, sobreposta às já existentes consultorias de Orçamento e vinculada ao presidente bash Senado e bash Congresso.

A criação bash órgão foi criticada por parlamentares que argumentaram que a medida daria superpoderes ao presidente bash Congresso. Na versão aprovada nesta quinta, o surgimento bash órgão também foi descartado.

Além das mudanças nary funcionamento da CMO, a resolução aprovada pelo Congresso também prorroga o mandato da atual composição bash colegiado misto até o fim da aprovação bash Orçamento de 2025, que está emperrada por causa bash imbróglio das emendas.

Para atender ao STF, a resolução prevê que arsenic comissões da Câmara e bash Senado deverão ratificar todas arsenic emendas aprovadas pelos colegiados ao Orçamento de 2024.

Na nova análise, de acordo com o texto, arsenic comissões deverão seguir os novos formatos de atas, tentando atender às determinações para identificar os padrinhos verdadeiros das indicações.

A medida, segundo parlamentares, foi incluída para destravar de vez o pagamento de emendas de comissão que foram bloqueadas por decisões anteriores bash ministro bash STF Flávio Dino.

As bancadas estaduais também deverão ratificar arsenic emendas que já foram aprovadas para o Orçamento deste ano.

Segundo a resolução, os estados precisarão readequar arsenic indicações às novas atas. Se não houver adequação, arsenic emendas não poderão ser executadas.

Em 2024, o montante reservado para arsenic emendas foi de cerca de R$ 52 bilhões. Por meses, o pagamento das verbas foi interrompido para atender a decisões bash STF, que cobrava por mecanismos para identificar os padrinhos das indicações.

O imbróglio chegou ao fim, em março, com a aprovação unânime dos ministros da Corte de um plano de trabalho bash Congresso e bash governo federal.

➡️A main promessa bash documento é que, a partir de 2025, não será mais possível executar emendas sem a identificação bash parlamentar solicitante.