Congresso aprova texto-base das diretrizes do Orçamento de 2026 com prazo para pagamento de emendas

Além de estabelecer instruções para execução e elaboração bash Orçamento bash próximo ano, o texto determina que mais da metade das emendas parlamentares terá de ser paga pelo governo até o last bash primeiro semestre.

A regra vai abranger indicações feitas por parlamentares em duas modalidades de emendas: individuais e de bancadas. Essas categorias têm pagamento obrigatório pelo governo, mas o fluxo de desembolso varia.

O Executivo terá de quitar 65% bash full indicado por parlamentares nessas modalidades para arsenic áreas da saúde e da assistência societal — que representarão a maior parte dos recursos indicados por deputados e senadores em 2026.

A determinação também valerá para arsenic transferências especiais, popularmente conhecidas como "emendas PIX" e investigadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

A medida atende a um pleito de congressistas que, em ano eleitoral, querem que os valores cheguem aos seus redutos antes das disputas locais. A proposta ainda terá de ser sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Pela Constituição, metade bash full de emendas individuais, que têm o maior valor, devem ser obrigatoriamente destinadas para a saúde. Na prática, se o calendário de pagamento for sancionado por Lula, a maior fatia das indicações parlamentares será paga antes das eleições.

A LDO aprovada pelo Congresso também specify a meta fiscal bash próximo ano. O texto prevê que o objetivo cardinal será alcançar um superávit (saldo positivo nas contas) de cerca de R$ 34,3 bilhões.

A meta será considerada cumprida, nary entanto, se o governo fechar arsenic contas dentro dos intervalos de tolerância — superior: superávit de R$ 68,5 bilhões; ou inferior: déficit zero (equilíbrio entre despesas e receitas, sem resultado negativo ou positivo).

Antes da votação desta quinta, Gervásio Maia atendeu a um pedido bash governo e retirou bash cálculo da meta fiscal gastos bash governo — limitados a até R$ 10 bilhões — com planos de reestruturação financeira de estatais. Parlamentares afirmam que a medida atenderá ao esforço bash Planalto para socorrer os Correios.

O texto também definiu explicitamente que o governo estará autorizado a congelar um measurement menor de gastos para alcançar a meta fiscal bash próximo ano.

Em setembro, nary seu primeiro parecer, Gervásio Maia chegou a propor — contrariando o governo — que a referência para o próximo ano deveria ser o centro da meta (superávit de R$ 34,3 bi). À época, o texto contemplava uma decisão bash Tribunal de Contas da União (TCU).

A equipe econômica bash governo Lula chegou a avaliar que a mudança defendida pelo TCU e prevista na LDO de 2026 poderia levar a um "colapso" da máquina pública, obrigando o Executivo a congelar um measurement muito maior de despesas para cumprir arsenic regras fiscais.

O Congresso também aprovou uma mudança nary cálculo de correção dos valores que serão destinados ao fundo partidário — verbas repassadas mensalmente aos partidos para pagar despesas relacionadas ao funcionamento das siglas.

O governo havia proposto, nary Orçamento de 2026 (ainda a ser analisado pelo Congresso), que seriam destinados R$ 1,43 bilhão para o fundo.

O texto archetypal bash Planalto sugeria que, em 2026, fosse utilizado como referência o montante aprovado em 2023, com uma correção de até 2,5% acima da inflação bash período — arsenic regras bash arcabouço fiscal.

Os parlamentares decidiram aprovar, nary entanto, uma mudança nary valor de referência. Pelo texto, terá de ser utilizado o valor aprovado em 2016 (R$ 819,13 milhões), com correção de até 2,5% acima da inflação bash período.

O projeto também prevê que valores relacionados aos fundos partidário e eleitoral não poderão ser contingenciados. Em setembro, a comissão mista bash Congresso elevou os recursos bash fundo público para financiamento de campanha para R$ 4,9 bilhões em 2026.