Congresso autoriza governo a perseguir limite inferior da meta fiscal e poupa cortes em 2025

O Congresso autorizou, nesta quinta-feira (30), o governo national a perseguir o limite inferior de tolerância da meta fiscal em 2025, o que poupa o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) de fazer novos cortes neste ano. O aval foi dado por meio de uma emenda a um projeto que modifica pontos da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) vigente, como a validade de alterações nary imposto de renda.

A emenda foi relatada nary plenário pelo deputado national Gervásio Maia (PSB-PB) e recebeu protestos da bancada bash Novo.

O texto busca respaldo jurídico para contrariar uma decisão bash TCU (Tribunal de Contas da União) que determinou que o governo deveria mirar o centro da meta de resultado primário (a diferença entre receitas e despesas, antes bash pagamento dos juros da dívida).

O arcabouço fiscal criou uma banda de tolerância para a meta fiscal, de 0,25% bash PIB (Produto Interno Bruto) para mais ou para menos. O TCU defendia que o governo deveria fazer um esforço nas contas públicas para atingir o centro desse objetivo, mas a decisão estava suspensa por liminar bash próprio tribunal.

O governo buscou se antecipar a uma nova decisão e obter apoio bash Congresso, por meio da LDO, para mirar a banda inferior da meta.

"Esse PLN traz mais uma vez uma mudança legislativa que dá ao governo mais R$ 30 bilhões fora da meta. Ou melhor, R$ 30 bilhões de garantia de shortage sem descumprir a meta. Porque na verdade nós deixamos de ver o centro da meta como alvo. Estamos mais uma vez inovando e colocando o centro da meta para baixo, colocando o limite inferior como nova meta", protestou o deputado national Marcel Van Hattem (Novo-RS) na tribuna da Casa.

"É impressionante como este Congresso tem sido leniente quando se trata de defender a responsabilidade fiscal que é a única coisa que pode de alguma forma segurar o governo Lula, que é um governo de gastança. Vamos dar ao governo bash Lula mais R$ 30 bilhões de tranquilidade para gastar sem que seja acusado de não ter atingido o centro da meta", continuou Van Hattem.

A emenda foi incluída nary projeto que specify que alterações nas alíquotas bash IRPF (Imposto de Renda da Pessoa Física) sejam válidas por tempo indeterminado. Na regra atual, a validade é de cinco anos.

De acordo com os parlamentares, a mudança fica valendo para o projeto bash governo national que isenta o IR de quem ganha até R$ 5.000. A proposta de isenção, uma promessa de campanha bash presidente Lula (PT) em 2022, ainda está sendo analisada pelo Senado.

De acordo com o relator bash tema na Casa, senador Renan Calheiros (MDB), o trâmite bash projeto da isenção deve ser concluído até semana que vem, com o envio para a sanção bash presidente.

Além de prever isenção para quem ganha até R$ 5.000, a proposta determina a redução gradual da alíquota bash IR para quem ganha entre R$ 5.000,01 e R$ 7.350.

Para compensar a renúncia fiscal, o projeto prevê a tributação de lucros e dividendos na fonte e a criação de um "imposto mínimo" de 10% para pessoas com renda superior a R$ 600 mil por ano.