Congresso mira bilionário mercado de milhas aéreas

O projeto também proíbe taxas em transferências, impede cancelamentos de contas sem justificativa e obriga comunicação prévia de seis meses em caso de alterações nas regras. De acordo com os parlamentares, só em milhas expiradas os consumidores perdem cerca de R$ 40 bilhões por ano.

CPI das Pirâmides Financeiras

Outra iniciativa é o PL 4934/2023, fruto da CPI das Pirâmides Financeiras, de 2023. A proposta prevê maior transparência na relação com o consumidor e surgiu após denúncias de fraudes envolvendo criptomoedas e o colapso da 123 Milhas.

Pela proposta, mudanças nos regulamentos não poderiam prejudicar milhas já emitidas, e as empresas seriam obrigadas a fornecer extratos detalhados com origem e prazo de cada ponto. O projeto também garante ao consumidor a possibilidade de reembolso parcial quando comprar milhas diretamente da companhia.

Além disso, proíbe empresas intermediárias de comercializar pacotes baseados em simples promessa de emissão futura de passagens, prática que prejudicou milhares de clientes como no caso da 123 Milhas.

Herança de milhas e beneficiários

O PL 5601/2023, de autoria do deputado Saulo Pedroso (PSD-SP), trata de um tema que costuma gerar disputa: a herança de milhas. O texto permite que o participante registre um beneficiário preferencial com CPF cadastrado. Em caso de morte, o saldo seria transferido sem custo, com validade preservada, para o beneficiário ou, na falta dele, para os herdeiros legais.