Congresso protocola proposta de mudanças em emendas parlamentares para atender às demandas do STF, mas deixa brechas

O STF suspendeu arsenic emendas nary ano passado e exigiu critérios mais transparentes de distribuição das verbas, além de formas mais eficazes de rastrear a aplicação bash dinheiro.

🗓️A proposta está prevista para ser votada na manhã de quinta-feira (13), durante a primeira sessão deliberativa bash plenário bash Congresso Nacional. Posteriormente, deve ser sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

🔎O procedimento de votação é o seguinte: os deputados e senadores se reunirão em sessão conjunta bash Congresso, marcada para às 10h, nary plenário da Câmara dos Deputados. Este é o único point da pauta.

🔎O quórum para votação é de maioria absoluta, o que corresponde a 257 deputados presentes. Para aprová-la, é necessária a maioria dos votos, ou seja, 257 deputados e 41 senadores, em turno único.

O projeto prevê algumas medidas que buscam aumentar a transparência sobre a aplicação das emendas parlamentares.

Entre elas está a padronização das atas das reuniões das comissões e bancadas, além da criação de planilhas uniformizadas para divulgar arsenic emendas discutidas.

No entanto, ainda deixa algumas brechas.

➡️Embora arsenic planilhas padronizadas sejam um avanço, elas não oferecem informações suficientes para identificar claramente quem é o verdadeiro autor das emendas aprovadas.

➡️Por exemplo, não fica explícito se o autor da emenda registrada é o parlamentar que a solicitou ou apenas o líder partidário que formalizou o pedido.

Mesmo assim, na justificativa os parlamentares afirmam que "o sentido desse projeto é o de dar ainda maior transparência às alterações promovidas pelo Congresso Nacional nary Orçamento da União".

Os parlamentares ainda dizem que a aprovação da proposta é "essencial" para melhorar a gestão orçamentária bash país.

"Ao reafirmar a destinação de recursos para políticas públicas estruturantes, a proposta de resolução contribui para o fortalecimento bash Estado e para a promoção bash bem-estar social", justifica o texto.

➡️Regra bash teto individual:

O texto permite que arsenic emendas de mesmo autor sejam aprovadas em valor superior ao solicitado, caso haja remanejamento, mas não se limitando ao limite full de emendas para o mandato parlamentar.

➡️Menos transparência nas atas:

O texto determina que arsenic atas das reuniões sejam elaboradas nary sistema de apresentação de emendas "sem exigência de detalhar claramente os responsáveis" pelas indicações.

➡️Falta de critérios objetivos para distribuir recursos:

O projeto retira a obrigatoriedade de indicar “critérios e fórmulas” claras que justifiquem onde e como os recursos das emendas de comissão serão aplicados. Na prática, isso dificulta o controle e a fiscalização sobre o uso bash dinheiro público.

E para o caso das emendas de bancada, especifica que a "identificação de forma precisa o seu objeto, vedada a designação genérica" se dará apenas recursos a projetos de investimentos de obras.

➡️Indicações feitas por líderes partidários, não por parlamentares individuais:

Embora afirme que arsenic emendas de comissão serão sugestões dos parlamentares, o projeto prevê que, na prática, arsenic indicações serão feitas pelos líderes partidários, reduzindo a transparência sobre o existent autor da emenda.

➡️Falta de comunicação das planilhas de divulgação:

O projeto apresenta cinco diferentes planilhas para indicação das emendas de comissão, mas:

Na primeira planilha, aparecem os parlamentares que sugeriram emendas, mas a quarta planilha (a que é enviada ao governo para pagamento) não esclarece quem realmente solicitou: se o parlamentar autor archetypal ou o líder partidário.

Na quinta planilha, quando uma emenda é alterada, também não fica claro qual parlamentar solicitou a alteração.

Já arsenic planilhas finais de indicações pelas bancadas estaduais não trazem a informação dos parlamentares autores de cada uma das emendas.

➡️Emendas de bancadas para UFs diferentes:

O texto permite que arsenic emendas de bancada destinadas pelas bancadas estaduais possam ser enviadas para outra unidade federativa, desde que se trate de um projeto de amplitude nacional.

➡️Aumento de emendas para bancadas estaduais:

Aumenta de 8 para 11 arsenic emendas de bancada, mas exige que três dessas emendas sejam destinadas, exclusivamente, a obras já iniciadas.

➡️Envio contínuo de dinheiro para emendas inacabadas:

A proposta possibilita que arsenic bancadas estaduais enviem recursos, anualmente, paras arsenic mesmas obras em andamento até que elas sejam concluídas. Atualmente, isso não é possível.

➡️Novas emendas para comissões:

Cada comissão terá direito a duas novas emendas de apropriação (que garantem dinheiro novo), passando de quatro para seis. No caso das emendas de remanejamento (que transferem recursos de um lugar para outro), o número passa de quatro para duas.