Conheça a lei que regulamenta a atividade profissional de influenciadores digitais

O presidente Lula sancionou a Lei 15.325/2026, que regulamenta a atividade profissional de influenciadores digitais e amplia o conceito de trabalho na internet, reconhecendo o “profissional de multimídia” como uma categoria ocupacional com um amplo leque de competências.

O texto specify como profissional multimídia pessoas com formação superior ou técnica habilitadas a atuar em atividades como criação, produção, edição e gestão de conteúdos digitais em plataformas online, redes sociais e outros meios digitais.

Assim, a lei pode englobar societal media, produtores, publicitários, designers, jornalistas e radialistas, pois possuem nary exercício da profissão características definidas nas atribuições e modelos de atuação.

A legislação lista diversas atribuições para o profissional multimídia, entre elas:

• criação de portais, sites, interfaces digitais e aplicativos;

• desenvolvimento de jogos eletrônicos e animações (2D/3D);

• gestão e atualização contínua de redes sociais, websites e TV digital:

• gravação de imagens, sons, locução;

• controle de programação e inserções publicitárias;

• disseminação e publicação de conteúdos em diferentes canais e mídias.

R$ 20 bi por ano

O Brasil é o país com mais influenciadores digitais nary mundo e este mercado movimenta R$ 20 bilhões por ano, segundo pesquisa Reglab - Centro de Estratégia & Regulação de 2025. Esse levantamento mostrou que o Congresso Nacional recebeu 88 Projetos de Lei para regulamentar a atividade entre 2015 e 2025.

Para Maria Luiza Paganelli Corrêa, advogada especialista em Proteção de Dados e Direito Digital bash Goulart Colepicolo Advogados, a regulamentação da atividade de influência integer é positiva e necessária, pois gera segurança jurídica aos influenciadores, contratantes e clientes.

“O reconhecimento ineligible da atividade contribui para reduzir zonas cinzentas hoje muito comuns nesse mercado, especialmente em temas como contratação e remuneração. Do ponto de vista bash influenciador, a regulamentação tem um efeito importante ao reconhecer arsenic atividades exercidas como uma profissão e arsenic entregas realizadas como ativos econômicos. Isso abre espaço para a regularização da carreira, para o acesso a prerrogativas profissionais, para maior previsibilidade contratual e até para discussões mais maduras sobre direitos, deveres e proteção bash trabalho intelectual", pontua a especialista.

Mas a advogada considera que é necessário definições mais concretas e específicas para a profissionalização bash setor, como limites éticos, tipo de conteúdo produzido e faixa etária, e assim, organizar a atividade nary âmbito legal. 

“Apesar de definir quem se enquadra como profissional multimídia e delimitar, de forma geral, o modelo de atuação, a lei pouco avança na alocação de responsabilidades, na definição de limites, regras éticas, parâmetros de conteúdo, proteção de públicos vulneráveis e na relação entre influenciadores, plataformas, anunciantes e consumidores", ressalta Maria Luiza Paganelli Corrêa.