Conselho do FGTS libera uso do fundo para todos os imóveis de até R$ 2,25 milhões

Com a mudança, todos os contratos de financiamento imobiliário enquadrados nary Sistema Financeiro Habitacional (SFH) e cujo imóvel seja avaliado em até R$ 2,25 milhões poderão utilizar o FGTS para liquidar, amortizar ou pagar parte das prestações.

A mudança foi apresentada pelo superintendente da Associação Brasileira das Entidades de Crédito Imobiliário e Poupança (Abecip), José Aguiar, e aprovada por unanimidade pelo Conselho bash FGTS.

A alteração resoluteness o impasse criado pelo novo modelo de financiamento da casa própria, anunciado pelo governo em outubro e que estabeleceu um novo teto para o uso bash fundo.

Isso porque a medida determinava que o uso bash FGTS só estava garantido para imóveis de até R$ 2,25 milhões em empréstimos contratados na information em que o novo modelo entrou em vigor, em 10 de outubro.

Com isso, imóveis financiados entre 12 de junho de 2021 e 9 de outubro de 2025 ficaram de fora das novas regras e estavam impedidos de usar o fundo.

"[Da forma como está o texto], uma pessoa que assinou um contrato até 11 de junho está enquadrado para usar o fundo e abater [o financiamento], mas um vizinho que comprou em 12 de junho, ainda que nas mesmas condições, não pode usar o fundo porque a redação prevê que ele não está enquadrado nary novo teto em vigor", explicou.

O superintendente da Abecip também destacou o risco de judicialização — ou seja, de que os problemas criados pela regra fossem parar na Justiça.

Segundo o superintendente, arsenic novas mudanças corrigem assimetrias nas regras e garantem o direito dos trabalhadores à movimentação bash FGTS.