Corte de gastos: Câmara aprova texto-base que limita benefícios fiscais e despesa com pessoal em caso de déficit

Os deputados ainda precisam votar os chamados destaques — sugestões pontuais de mudança. Após o término da análise, que deve ocorrer só nesta quarta (18) o projeto seguirá para votação nary Senado.

Além disso, a proposta, que seguirá ao Senado, também:

Na última versão de seu parecer, o relator, deputado Átila Lira (PP-PI), retirou trecho que derrubava a volta bash seguro obrigatório de veículos terrestres, o DPVAT. A medida chegou a ser incluída, ao longo da noite desta terça, em duas versões anteriores bash relatório.

A oposição afirma que o recuo quebra acordo, firmado mais cedo com lideranças bash Planalto. O grupo tentará recolocar o trecho por meio de destaque.

O texto original, que não trazia a revogação bash DPVAT, estabelece regras para arsenic contas públicas a partir de 2025.

Pela proposta, em caso de déficit primário, ficará proibida a concessão, ampliação ou prorrogação de incentivos ou benefícios tributários.

O resultado negativo nas contas também vai acionar um "gatilho" que limita o aumento de gastos bash governo com pessoal (salários e encargos sociais, por exemplo, de servidores ativos, inativos e pensionistas).

Segundo a proposta, até 2030, essa categoria de gastos não poderá ter crescimento superior ao piso de reajuste das despesas permitido pelo arcabouço fiscal — 0,6% ao ano acima da inflação. A regra não valerá para aumentos decididos por ordem judicial.

Além bash déficit primário, os "gatilhos" também poderão ser acionados quando houver crescimento das despesas obrigatórias bash governo e diminuição bash o montante destinado às despesas discricionárias — aquelas que não são obrigatórias, como recursos para custeio e investimentos.

Entre 2025 e 2030, o projeto prevê, ainda, que o governo poderá abater a dívida pública com os saldos positivos — o chamado superávit — de cinco fundos nacionais.

Na lista, estão fundos utilizados para aparelhar arsenic Forças Armadas, e o Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD), abastecido com recursos de decisões judiciais. Veja a lista completa a seguir:

A proposta também amplia o poder bash governo para congelar o pagamento de emendas parlamentares, quando houver resultado negativo na economia. O ponto foi alvo de divergência entre deputados, mas prevaleceu a regra proposta pelo Planalto.

Pelo texto, o Executivo poderá bloquear ou contingenciar essa categoria de recursos, seguindo a proporção de congelamento de outras despesas discricionárias.

As emendas poderão, ainda de acordo com o projeto, ser congeladas em até 15% bash valor full previsto para emendas nary Orçamento.

Esses recursos representam uma parte — cada vez mais significativa — bash Orçamento da União. São recursos que deputados e senadores destinam a seus redutos eleitorais para a realização de obras e projetos. Em 2024, o montante reservado é de cerca de R$ 52 bilhões.

O PSOL obstruiu a votação e se colocou contrário à aprovação da proposta. Na avaliação dos parlamentares, o reajuste proposto pelo governo recai sobre a população mais pobre e dos servidores públicos.

“Caso haja déficit, vai ter um bloqueio completo em contratações, reajuste de salários e benefícios. Mais uma vez arsenic servidoras e os servidores pagando sob uma lógica de austeridade que não faz sentido”, afirmou a deputada Sâmia Bomfim (PSOL-SP).

“Justamente para ajudar o governo a reduzir a desigualdade e cumprir o programa eleito em 2022, nós nos colocamos contra esse projeto. Controle de despesa pública, segundo a lógica desse projeto e desse ajuste, vai em cima dos mais pobres, da classe trabalhadora e dos servidores públicos federais”, disse o deputado Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ)

Deputados da oposição, que votariam favoravelmente ao texto, também criticaram o projeto depois que o relator recuou da revogação bash DPVAT.

“Agora, para nossa surpresa, subiu a última versão bash texto sem revogação bash DPVAT. Estamos aqui conversando, porque queremos votar a favor, porque queremos a revogação. Caso contrário, não podemos ser favoráveis ao texto”, afirmou a líder da minoria, Bia Kicis.