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Criminalizar aborto é uma “péssima” política pública, diz Barroso

O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Roberto Barroso, declarou que a criminalização do aborto é uma “péssima” política pública e que a medida não é adotada em “nenhum país desenvolvido”.

Durante sua participação no Macroday, evento realizado pela BTG (BVMF:) nesta 2ª feira (6.nov.2023), o ministro afirmou que a política de criminalizar o procedimento deixa o Brasil “atrás” de vários países, incluindo Argentina e Colômbia.

Barroso falou sobre o julgamento do tema na Corte e declarou que não deve pautá-lo no plenário no momento por entender que a discussão ainda deve “amadurecer” na sociedade. Segundo ele, é necessário entender o que é julgado no STF e dissociar da ideia de que a discussão está em torno do procedimento.

A ação que tramita na Corte foi protocolada pelo Psol e pede a anulação de 2 artigos do Código Penal que determinam a prisão de quem faz o procedimento até o 3º mês de gestação. Conforme a lei brasileira, o aborto só é permitido em 3 casos:

gravidez decorrente de estupro;
risco à vida da mulher; e
anencefalia do feto.

Foram questionados os artigos 124 e 126 do Código Penal. Os dispositivos determinam pena de 1 a 4 anos de prisão para médicos que realizem o procedimento e de 1 a 3 anos para a mulher que façam o aborto ilegal.

Em seu voto, a relatora, a ministra aposentada Rosa Weber, votou favorável à descriminalização do aborto por entender que a criminalização não é a melhor política pública sobre o tema.

Às vésperas de assumir a presidência da Corte, Barroso pediu destaque no julgamento. Ele ficará responsável por colocar o tema em pauta.

Ao comentar sobre os julgamentos polêmicos que devem passar pela Corte, Barroso disse que o Supremo não está alterando o que está previsto na Constituição e afastou a ideia de “ativismo judicial” na Corte. Para o magistrado, a judicialização possibilita que temas de todas as áreas cheguem até a Corte.

“O Supremo não se mete no que não deve e, sim, cumpre uma obrigação constitucional”, disse Barroso.

Em relação ao Congresso Nacional, negou uma “crise” entre Legislativo e Judiciário. Para o presidente do STF, as discussões que tratam sobre o Supremo que estão em curso no Senado são “válidas” e estão dentro da prerrogativa da Casa Alta.

Barroso afirma ver os embates com “muita naturalidade” e que as discordâncias e discussões fazem parte da democracia.

“Não vejo tensão entre poderes, vejo cada um fazendo o seu papel”, declarou.