Cumprimento do mínimo constitucional da saúde deve injetar R$ 5,6 bi até 2030

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O acordo entre o governo do Estado e o Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS) - garantindo a aplicação do mínimo constitucional de 12% da receita líquida de impostos e transferências na saúde - deve aumentar os investimentos estaduais nessa área em R$ 5,6 bilhões até 2030. 

O acordo encerra uma discussão histórica sobre o método utilizado para calcular o valor destinado à saúde. Até então, o Palácio Piratini considerava como investimentos na saúde pelo menos quatro rubricas controversas: saneamento básico, assistência à saúde de servidores públicos, obrigações patronais para aposentadorias e pensões, e cobertura de déficits de pensionistas.

Em 2024, essas despesas - alvo de debate - representaram R$ 1,4 bilhão. Contando com esses recursos, o Piratini teria aplicado 12,15% na saúde em 2024. Ou seja, o percentual estaria ligeiramente acima do mínimo de investimento previsto na constituição federal. 

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Contudo, o MPRS discorda da inclusão dessas rubricas como gastos em saúde. Ao menos 13 ações foram ajuizadas sobre o tema, das quais sete tiveram uma decisão favorável ao método usado pelo governo do Estado, duas favoráveis ao método do MPRS, uma foi extinta e três estão em andamento. Pelo método do Ministério Público (que exclui as despesas controversas), o Estado teria destinado apenas 9,33% da receita líquida de impostos e transferências para a saúde. 

"Há décadas, o Estado convive com uma controvérsia sobre o cálculo dos 12% mínimos constitucionais aplicados na saúde. Decidimos superar essa disputa jurídica e, com isso, garantir mais recursos para melhorar os serviços à população. Só neste ano, serão cerca de R$ 270 milhões extras, chegando a mais de R$ 1 bilhão até o fim do nosso governo", projetou o governador Eduardo Leite (PSD) em um evento no Palácio Piratini, onde o acordo foi anunciado publicamente. 

Com o acordo entre o MPRS e a Secretaria Estadual da Saúde, o valor gasto nas quatro rubricas controversas será destinado para duas despesas indubitavelmente relacionadas à saúde: a redução das filas de cirurgias, exames e consultas com especialistas; e aumentar a capacidade de atendimento nas emergências hospitalares. Essas despesas devem receber R$ 269,2 milhões ainda em 2025, segundo projeção do governo do Estado. Em 2026, R$ 756 milhões. 

No novo método, o Estado deve investir 9,83% da receita de impostos e repasses em 2025; 10,68% em 2026; 11,01% em 2027; 11,35% em 2028; 11,67% em 2029; 12,05% em 2030; e 12,5% em 2031.

Os prefeitos comemoraram o acordo, porque, enquanto o Estado investia menos que o mínimo constitucional na saúde, as prefeituras destinavam mais do que os 15% da receita líquida de impostos e transferências para a área. Um estudo da Federação das Associações dos Municípios do Rio Grande do Sul (Famurs) aponta que os municípios gaúchos investem em média 22% das suas receitas em serviços relacionados à saúde.

Segundo o levantamento da Famurs, os investimentos municipais cresceram de R$ 5 bilhões em 2020 para R$ 9,2 bilhões em 2024. Além disso, o complemento municipal para serviços ambulatoriais e hospitalares também aumentou, passando de R$ 1,73 bilhão em 2020 para R$ 3,48 bilhões em 2024. O acordo entre o Piratini e o MPRS teria surgido a partir de um apelo feito pela Famurs à Casa Civil. 

Após o acordo entre o Palácio Piratini e o Ministério Público do Rio Grande do Sul para que o Estado invista 12% da sua receita na saúde, conforme prevê a Constituição federal, a presidente da Famurs Adriane Perin de Oliveira (PP) entregou ontem à secretária estadual da Saúde, Arita Bergmann, uma proposta para a distribuição dos R$ 270 milhões que o Estado deverá investir a mais nessa área em 2025.

Adriane defendeu que a distribuição dos recursos seja feita de forma per capita, garantindo mais equidade entre os municípios. "O que estamos propondo é que o Estado cumpra a sua parte para que possamos assegurar um atendimento de qualidade e justo em todas as regiões. Por isso, solicitamos que os recursos previstos para 2025 sejam repassados proporcionalmente à população de cada cidade, considerando as diferentes realidades locais e buscando minimizar a angústia dos cidadãos que dependem do SUS (Sistema Único de Saúde)", afirmou.

A proposta da Famurs também aponta prioridades para o uso dos recursos adicionais. Entre elas, o apoio à realização e manutenção de consultas e procedimentos cirúrgicos especializados, a ampliação da oferta de exames e de investimentos na assistência farmacêutica, o fortalecimento da atenção primária, a redução de demandas judiciais e o financiamento do transporte sanitário eletivo.