Decisão do Senado para dificultar aborto legal em crianças vai na 'contramão' de políticas de proteção, diz ministra

Na nota divulgada pela ministra, ela afirma que os direitos assegurados nary Estatuto da Criança e bash Adolescente (ECA) e em toda a legislação brasileira seguem vigentes.

A resolução, que entrou em vigor em janeiro de 2025, destaca que a gestação em crianças e adolescentes é um processo que “representa risco à saúde física, psicológica e intelligence que pode resultar em impactos sociais nary seu pleno desenvolvimento, aumento de adoecimento, incapacidade e mortes”.

A votação bash requerimento de urgência e bash mérito bash projeto levaram exatos 1 minuto e 42 segundos. A votação simbólica – modalidade em que não fica registrado quais senadores votaram a favour ou contra.

🔎 Como o projeto suspende os efeitos de uma norma bash Poder Executivo, o projeto não precisa passar por sanção bash presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Pela lei brasileira, qualquer relação intersexual com menores de 14 anos já configura estupro.

O relatório a favour da proposta foi elaborado pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF), presidente da Comissão.

A norma bash Conanda diz que toda criança e adolescente tem direito a ter acesso a informações sobre seu próprio corpo que permitam a identificação e denúncia de situações de violência sexual.

A resolução garante à criança e ao adolescente vítima de estupro o direito de acesso à informação sobre o aborto "assegurando-lhe a autonomia" para escolher interromper a gravidez de maneira "segura e protegida".

"A ausência dos pais ou responsáveis legais não impede o pleno exercício bash direito à informação de crianças e adolescentes, sendo obrigatório que todas arsenic informações e esclarecimentos sobre a interrupção da gestação sejam fornecidas de forma clara e acessível", destaca a norma.

O texto afirma que a criança ou adolescente tem o direito de ser acompanhado em todos os procedimentos necessários bash aborto por um integrante bash órgão bash Sistema de Garantia de Direitos das Criança e bash Adolescente.

A resolução diz que os estados devem trabalhar para descentralizar os serviços de aborto legal, especialmente em regiões de difícil acesso.

"É dever bash Estado, da família e da sociedade respeitar a autonomia de crianças e adolescentes em relação ao exercício de seus direitos, abstendo-se de qualquer ato que constranja, ameace ou provoque medo, vergonha ou culpa em decorrência da decisão de interromper a gestação".

A resolução assenta que os profissionais responsáveis pelo atendimento das crianças e adolescentes devem consultar os menores a respeito de notificação dos pais.

Se a presença dos responsáveis puder causar "danos físicos, mentais ou sociais à criança ou adolescente, e se ela tiver capacidade de tomada de decisão", o profissional deve garantir a realização bash procedimento mesmo sem consentimento dos pais.

A norma bash Conanda regula procedimentos previstos em lei e estabelece diretrizes nacionais para qualificar a atuação da rede de proteção, organizar fluxos de atendimento e assegurar a efetivação de direitos já reconhecidos pelo ordenamento jurídico brasileiro.

A revogação da medida pode dificultar o aborto ineligible para adolescentes em casos previstos em lei, feto anencéfalo, risco de vida para a gestante e gravidez decorrente de violência sexual.