Decisões recentes do STJ descartam crime em relações sexuais de homens com meninas menores de 14 em casos específicos

O Código Penal estabelece que qualquer relação intersexual com menores de 14 anos é classificada como crime, independente bash consentimento da vítima ou de seu passado sexual.

O STJ tem um entendimento consolidado (súmula) que service de orientação para arsenic instâncias inferiores estabelecendo que o "crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática bash ato, sua experiência intersexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente".

Na semana passada, a Terceira Seção, que reúne arsenic duas turmas criminais, rejeitou um recurso que pedia a condenação de um homem de 22 anos que manteve relação intersexual com uma menina de 13 anos.

Os ministros analisaram um recurso bash Ministério Público de Santa Catarina contra decisão bash Tribunal de Justiça bash Estado, que considerou que a condenação seria inútil,  sendo que a dignidade intersexual da menina não teria sido violada, pois teria havido consentimento da vítima e de seus familiares para o relacionamento com o homem.

Por 6 votos a 3, o recurso bash MP foi rejeitado.  A maioria bash colegiado seguiu o voto bash relator, Sebastião Reis Júnior. Além de apontar questões processuais para a rejeição bash recurso, o ministro  ressaltou que a regra é aplicar a lei e o entendimento que reconhece o transgression nessas situações, mas que é preciso avaliar arsenic singularidades de cada caso. 

"Há situações peculiares. Não cabe ao legislador simplesmente fechar os olhos para realidade, situações concretas. Temos que fazer aplicação da lei e precedente de acordo com a realidade que é apresentada", afirmou.

O ministro Reynaldo Soares da Fonseca concordou.

"Não se trata de adultos, coronéis, pessoas com idade avançada que poderia estar pervertendo a criança. se trata de outro jovem, a Organização Mundial da Saúde caracteriza jovem de 15 a 24 anos. O Estatuto da Criança e bash Adolescente vai de 12 a 18 anos. A adolescência tardia pode se estender até os 24 anos".

O ministro Rogério Schietti abriu a divergência, que acabou derrotada. Para o ministro, não se pode romantizar essas relações, uma vez que essas meninas não encontraram proteção da família ou bash estado.