Declaração do MEI 2025: última semana para preencher e enviar a DASN

Caso o MEI não tenha tido faturamento no período, deve preencher os campos com R$ 0,00. A declaração é exigida de todos os microempreendedores, mesmo que não tenham tido receita no último ano.

O não cumprimento do prazo sujeita o MEI a uma multa de 2% ao mês sobre o montante dos tributos devidos, limitada a 20%, com valor mínimo de R$ 50. Além disso, se o empreendedor deixar de pagar as contribuições mensais por dois anos seguidos, o CNPJ pode ser encerrado.

Em 2024, o limite de faturamento para MEI foi de R$ 81 mil ao ano — o equivalente a R$ 6.750 por mês. Para aqueles que abriram a empresa durante o ano, esse teto é ajustado proporcionalmente. Manter a declaração atualizada é fundamental para preservar a regularidade da empresa e evitar problemas com o Fisco.

Se for preciso corrigir alguma informação enviada anteriormente, o MEI pode acessar a declaração já transmitida, selecionar o ano-calendário correspondente, escolher a opção de "declaração retificadora", fazer as alterações necessárias e reenviar o documento. Para segurança, é aconselhável salvar ou imprimir o novo comprovante de entrega.