Deputado inclui Pé-de-Meia e saque-aniversário em PL sobre imóveis

Relatório inclui proposta para proteger saque-aniversário de mudanças de regras. Entre os diversos pontos do relatório de Juscelino, há a proposta que derruba restrições impostas pelo Conselho Curador do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) para a antecipação do saque-aniversário. Pelo projeto, eventuais alterações precisarão passar pelo Congresso Nacional, o que torna mais longo o processo para eventuais alterações, como a recente, que limitou prazos e números de parcelas.

Parecer inclui medidas de contenção de gastos. Entre as propostas estão a que inclui mudanças no sistema online para concessão de auxílio-doença do INSS sem precisar de perícia presencial e a que fixa limite no Orçamento para compensações previdenciárias a regimes próprios de estados e municípios.

Haddad demonstrou otimismo com o avanço das conversas com a Câmara. Após a derrubada da proposta de compensação ao aumento das alíquotas do IOF, o ministro da Fazenda disse estar "bastante impressionado" com o avanço dos diálogos com o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), e outros parlamentares. "O clima está melhorando muito para votar algumas matérias importantes e fechar o Orçamento da forma como está manejado", disse Haddad nesta quarta-feira (29), ao chegar no ministério.

Ministro da Fazenda confirmou ontem que governo negociou com Congresso Nacional para incluir alternativas previstas na MP (Medida Provisória) 1.303 em um Projeto de Lei já em tramitação. Fernando Haddad disse que essa seria a alternativa para recompor no Orçamento cortes de despesas e aumento de arrecadação que o governo deixou de contar depois que o texto da elevação das alíquotas do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) foi derrubado pela Câmara.

Expectativa do governo é que a proposta seja votada nesta semana pelo plenário da Câmara dos Deputados. As propostas apresentadas pelo parlamentar no parecer acomodam parte das propostas do governo para ajustar o Orçamento e votar a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do próximo ano.

Originalmente, projeto de lei 458 de 2021 trata da criação do Rearp (Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial. Texto define as condições para a atualização, por pessoa física, do valor de bens móveis e imóveis adquiridos com recursos de origem lícita e localizados no território nacional.