Deputado recorre ao STF para tentar impedir votação da PEC do corte de gastos

O deputado federal Kim Kataguiri (União-SP) entrou nesta quarta-feira (18) com um mandado de segurança junto ao STF (Supremo Tribunal Federal) para tentar impedir a votação da PEC (proposta de Emenda à Constituição) do corte de gastos sob argumento de que não seguiu o rito legislativo normal.

O mandado foi distribuído à ministra Cármen Lúcia, do STF.

O parlamentar afirma que a Mesa Diretora da Câmara, presidida pelo deputado Arthur Lira (PP-AL), burlou o processo regular na Casa, que prevê que as PECs devem tramitar pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) e por uma comissão especial antes de chegar ao plenário.

A PEC foi apresentada pelo Executivo em 3 de dezembro. No mesmo dia, foi encaminhada para a CCJ. Na última segunda-feira (16), a Mesa Diretora revisou a decisão e determinou que a proposta fosse apensada a outro texto, de 2007, que já havia passado tanto pela CCJ quanto pela comissão especial.

No mandado, Kataguiri afirma que, com a manobra, a PEC poderá ser apreciada pelo plenário 15 dias após sua chegada à Câmara.

"É evidente que há burla ao processo legislativo previsto na Constituição Federal", afirma. "Se prevalecer o entendimento da Mesa, uma PEC poderá ser apresentada, apensada a outra que trata do mesmo tema —mesmo que ambas tenham disposições muito diferentes— e imediatamente votada pelo plenário, porque a PEC à qual ela foi apensada já teria passado pelo rito legislativo normal."

Kataguiri chama o ato de fraude ao processo legislativo. "O rito legislativo é feito para permitir o amplo debate, de forma democrática, e para garantir os direitos da minoria parlamentar", argumenta.