Deputados acionam PGR após decisão que absolveu acusado de estuprar menina de 12 anos

Parlamentares do PSOL e da Rede acionaram a Procuradoria Geral da República para que peça junto ao Supremo Tribunal Federal a anulação de decisões judiciais recentes de instâncias inferiores que não reconheceram o crime de estupro contra menores de 14 anos.

A decisão mais chamativa ocorreu em 11 de fevereiro deste ano, quando o Tribunal de Justiça de Minas Gerais absolveu um homem que teve relação com uma menina de 12 anos e a engravidou.

O argumento aceito pela instância judicial foi de que o elo era consensual e portanto poderia haver uma exceção na norma constitucional que proíbe relação com menores desta idade.

Segundo a peça, assinada pelas deputadas federais Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Sâmia Bomfim (PSOL-SP) e Heloísa Helena (Rede-RJ) e pelo distrital Fábio Felix (PSOL-DF), a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça afirma que "o consentimento da vítima menor de 14 anos, sua experiência sexual anterior ou a existência de relacionamento amoroso não afastam a configuração do delito".

Na peça direcionada ao procurador-geral da República, Paulo Gonet, os parlamentares pedem que ele apresente uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) junto ao STF para que reafirme a norma.

"A construção jurisprudencial que admite relativização baseada em ‘vínculo afetivo’ ou ‘núcleo familiar’ revela-se juridicamente problemática, pois desloca a análise do elemento objetivo etário —eleito pelo legislador como critério absoluto de proteção— para avaliações morais e subjetivas que a própria lei penal buscou afastar", afirma.

Os deputados acrescentam que "a admissão de exceções baseadas em suposto consentimento ou em arranjos afetivos assimétricos reintroduz critérios incompatíveis com o paradigma da proteção integral e com a vedação de proteção insuficiente".