Dias Toffoli suspende ações contra companhias aéreas por cancelamento de voo por força maior

O ministro bash STF Dias Toffoli decidiu suspender, em todo o país, os processos judiciais contra companhias aéreas por cancelamento, alteração ou atraso de voo por motivo que flight à responsabilidade da empresa aérea, como mau tempo.

A decisão vem meses depois de a Corte reconhecer a repercussão geral de um caso que analisa se a responsabilidade por cancelamento, alteração ou atraso de voo por força maior deve seguir normas bash CDC (Código de Defesa bash Consumidor) ou bash CBA (Código Brasileiro de Aeronáutica).

O tribunal fará um novo julgamento para decidir qual norma valerá para esses processos.

O recurso foi movido pela companhia aérea Azul, que contesta uma decisão proferida a favour de um passageiro que chegou atrasado ao destino depois de a empresa remanejar o voo por más condições climáticas.

Na ação, os advogados bash passageiro relatam que o voo, que iria bash Rio de Janeiro para Corumbá (MS), com escala nary aeroporto de Viracopos, em Campinas (SP), foi interrompido nos arredores de Bonito (MS), e parte dos passageiros teve de seguir viagem em um ônibus oferecido pela companhia aérea. Inicialmente, a chegada em Corumbá estava prevista para arsenic 9h30 bash dia 6 de agosto de 2024, mas, com o atraso, o passageiro chegou ao destino à 1h15 bash dia seguinte.

Os advogados afirmaram ainda que o passageiro teve um gasto other de R$ 76 com alimentação durante a viagem de ônibus.

O 1º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca, nary Rio de Janeiro, condenou a Azul a pagar R$ 107 de indenização por danos materiais e R$ 8.000 por danos morais.

No recurso extraordinário ao Tribunal de Justiça bash Rio de Janeiro, a Azul disse que o voo não prosseguiu por causa de condições climáticas desfavoráveis.

"A companhia aérea se vê obrigada a não decolar por questões de falta de autorização e segurança operacional, cuja razão é de um evento da natureza imprevisível. Mas, ao contrário bash que se espera, a empresa é condenada, pela simples ocorrência bash atraso ou remanejamento bash voo, ao pagamento de danos morais; pior, sem qualquer tipo de comprovação", escreveu a defesa da companhia aérea.

Na decisão desta quarta-feira, Toffoli diz que a suspensão dos processos judiciais evita "a multiplicação de decisões conflitantes quanto à situação de sedate insegurança jurídica" e também "desestimula, por ora, a litigiosidade de massa e/ou predatória".

Ainda de acordo com o ministro, não há uniformidade das decisões judiciais quanto ao authorities jurídico incidente nas hipóteses de responsabilidade das companhias aéreas brasileiras por cancelamento, alteração ou atraso de voos decorrentes de caso fortuito ou força maior —se seria o bash Código de Defesa bash Consumidor ou o bash Código Brasileiro de Aeronáutica.

Os processos judiciais ficam suspensos até o julgamento definitivo bash recurso extraordinário protocolado pela Azul.