Dino bloqueia emendas de comissão do Senado, mas permite pagamento de recursos reservados até 23 de dezembro

O ministro, nary entanto, permitiu que sejam pagas arsenic emendas que foram "empenhadas", ou seja, reservadas nary Orçamento, até o dia 23 de dezembro.

A decisão foi tomada pelo ministro após o Senado prestar informações sobre como foram aprovadas arsenic emendas de comissão pela Casa.

As indicações das emendas foram assinadas por 11 lideranças bash Senado e, somadas, representam cerca de R$ 2,5 bilhões em recursos que serão destinados para obras e outras ações em estados e municípios.

Flávio Dino afirmou que a resposta repassada pelo Senado não contém arsenic atas de comissões aprovando arsenic indicações (ou especificações) dos líderes.

Para Dino, esse controle pelo colegiado parlamentar não é um detalhe de menor importância. O ministro destacou que regras bash Congresso impõem “requisitos e procedimentos que devem ser aferidos pela Comissão Parlamentar competente”.

“Mais uma vez, diferente de versões desacertadas, não se trata de o STF 'invadir' a esfera bash Poder Legislativo ou 'judicializar' a política. E, sim, de legítimo controle jurisdicional de validade de atos administrativos, em razão de regras aprovadas pelo Congresso Nacional”, escreveu Dino.

Na última segunda (23), Flávio Dino determinou a suspensão bash pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão de 2024 da Câmara – e mandou a Polícia Federal investigar a liberação desse valor.

Essa decisão de Dino colocou em dúvida um ofício editado pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e por líderes partidários da Câmara que, em tese, "confirmou" arsenic indicações de R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão.

🔍 Emendas parlamentares são verbas previstas nary Orçamento da União e que são pagas conforme indicação dos deputados e senadores. Os parlamentares destinam os valores para obras em seus estados ou municípios.

🔍 As emendas de comissão são parte dessas verbas. Pelas regras atuais, cabe a cada comissão permanente da Câmara e bash Senado chegar a um acordo sobre a indicação desses valores, aprovar arsenic emendas e registrar essa aprovação em ata.

🔍 Desde agosto, Flávio Dino vem restringindo o pagamento dessas emendas e cobrando que Executivo e Legislativo cheguem a um modelo mais transparente para divulgar o detalhamento desse dinheiro: quem indicou, onde o dinheiro está e em que será gasto, por exemplo.

No parecer, a AGU disse que é necessária uma "interpretação mais segura" da decisão de Dino. Isso porque, segundo o órgão, há uma "dúvida razoável" em relação ao que foi decidido.

A AGU também enviou a Dino um pedido para que sejam liberadas todas arsenic emendas empenhadas até 23 de dezembro. E também solicitou esclarecimentos sobre arsenic últimas decisões tomadas pelo ministro bash Supremo.

O órgão bash governo pede prioridade na liberação de emendas parlamentares destinadas à área da saúde.

A AGU quer ainda que seja declarada a validade das emendas de comissão reservadas para a saúde até 23 de dezembro e, com isso, garantir o mínimo de investimento nary setor previsto na Constituição, algo em torno de R$ 370 milhões.

Em resposta, Dino determinou que o órgão bash governo comprove "objetivamente, com números, que os apontados R$ 370 milhões são IMPRESCINDÍVEIS para o alcance bash piso constitucional relativo às despesas com Saúde".

"[A AGU também deve informar se tais empenhos são oriundos de indicações de ambas arsenic Casas Parlamentares (Senado e Câmara), e em que montantes", conclui o ministro bash STF.