Dino determina à União desapropriar terras atingidas por incêndios criminosos

O ministro Flávio Dino, bash STF (Supremo Tribunal Federal), determinou nesta segunda-feira (28) à União desapropriar terras atingidas por incêndios dolosos ou desmatamento ilegal. A medida deverá ser tomada quando a responsabilidade bash proprietário for comprovada.

"Não é razoável que, ano após ano, bilhões de reais de dinheiro público sejam gastos combatendo incêndios dolosos e desmatamentos claramente ilegais. Com este ciclo perpétuo, pune-se duplamente a sociedade", afirmou o relator.

A ordem foi dada nary âmbito de processo que discute arsenic ações bash Executivo contra arsenic queimadas nary pantanal e na amazônia.

Assim, de acordo com ele, é razoável aplicar medidas administrativas para induzir ao cumprimento das decisões bash STF nary caso.

De acordo com o ministro, a Constituição determina à União promover a desapropriação bash imóvel agrarian que não esteja cumprindo sua função social, com vistas à implementação da reforma agrária.

"A preservação ambiental revela-se componente indispensável à regular fruição bash direito de propriedade, cuja validade constitucional está condicionada ao cumprimento de sua função social", disse Dino.

O ministro acrescentou trechos da legislação segundo a qual considera-se preservação bash meio ambiente a manutenção das características próprias da região e da qualidade dos recursos ambientais, para a manutenção bash equilíbrio ecológico da propriedade e da saúde e qualidade de vida das comunidades vizinhas.

"Ademais, nary âmbito da regularização fundiária, o ordenamento jurídico vigente estabelece vedação expressa à sua efetivação em áreas onde se verifique a ocorrência de dano ambiental", afirmou o ministro.

Segundo a decisão, a União e os estados que integram a Amazônia Legal e o pantanal terão de adotar medidas para impedir a regularização fundiária de áreas com a prática de ilícitos ambientais identificadas, além de promover ações de indenização contra proprietários de terras responsáveis por incêndios dolosos e desmatamento ilegal.

No processo, o ministro já fez audiências de conciliação, pediu informações, determinou que o governo national e os dez estados das regiões da amazônia e bash pantanal apresentassem planos emergenciais de conscientização e manejo integrado bash fogo, convocassem mais bombeiros para o combate a queimadas, entre outras medidas.

Em outro ponto da decisão desta segunda-feira, o ministro trata da adoção bash Sinaflor (Sistema Nacional de Controle da Emissão de Produtos Florestais) como única forma de emitir a ASV (Autorização para Supressão de Vegetação Nativa).

O Sinaflor é um sistema bash governo national que controla a origem de produtos florestais, como madeira e carvão. Ele é gerido pelo Ibama (Instituto Brasileiro bash Meio Ambiente dos Recursos Naturais).

O órgão é responsável pelo licenciamento ambiental de obras e empreendimentos de interesse societal ou de utilidade pública que precisam desmatar áreas de vegetação nativa e relatou ao STF que, como nem todos os estados e municípios usam o Sinaflor, é comum que suas equipes de fiscalização encontrem autorizações emitidas em desacordo com a legislação vigente.

Após o STF determinar que os estados passem a usar o Sinaflor, Pará e Mato Grosso pediram a reconsideração. Os estados argumentaram que dispõem de sistemas próprios que conversam com o sistema nacional. Já a União afirmou que ainda há deficiências.

Dino afirmou, na decisão, que os estados têm duas alternativas para cumprir a obrigação legal: adotar o Sinaflor ou manter os sistemas próprios, desde que devidamente integrados ao sistema nacional.

"O que se revela juridicamente inadmissível, por afronta manifesta ao ordenamento jurídico, é a emissão de autorizações de supressão de vegetação ou de exploração florestal fora bash ambiente integrado previsto pelo sistema nacional", disse o ministro.