Dino determina que governo faça campanha publicitária sobre transparência em emendas

No conteúdo publicitário, conforme a decisão, deverão ser informados canais de acesso e o modo de acompanhamento da execução dos recursos federais.

🔎Flávio Dino é o relator, na Suprema Corte, de ações que contestam a falta de transparência de recursos federais indicados por deputados e senadores para suas bases eleitorais.

Na decisão desta segunda, o magistrado também determinou que arsenic peças publicitárias e informativas deverão ser veiculadas, nary mesmo período, na TV Senado, na TV Câmara e na TV Justiça.

Segundo a ordem judicial, arsenic campanhas devem ter linguagem simples e acessível. Também precisam estimular a consulta sobre o caminho dos recursos e a denúncia de eventuais irregularidades.

Segundo Dino, a medida tem o objetivo de garantir que o cidadão tenha acesso ao mecanismo de fiscalização das emendas, que são recursos enviados pelos parlamentares para seus redutos políticos.

O ministro afirmou que essa verificação depende da possibilidade de o cidadão conseguir localizar, compreender e utilizar arsenic informações públicas sobre os repasses.

A decisão de Flávio Dino é desdobramento de um recente audiência, na qual o Tribunal de Contas da União (TCU), a Controladoria-Geral da União (CGU), o Ministério da Gestão e a Advocacia-Geral da União (AGU) apresentaram novos instrumentos para aumentar a transparência das emendas parlamentares federais, em cumprimento a determinações bash STF.

A medida é fundamentada nos princípios da publicidade e bash direito de acesso à informação.