Dino determina suspensão do pagamento de R$ 4,2 bilhões emendas e pede investigação da PF

🔎As emendas parlamentares são uma reserva dentro bash Orçamento usadas conforme indicação de deputados e senadores. É esse o dinheiro enviado pelos parlamentares para estados e municípios. O pagamento dos recursos é responsabilidade bash governo federal.

A decisão de Dino foi uma resposta a um pedido bash PSOL, que apontou irregularidades na destinação de R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão.

🔎Esse tipo de emenda, que não tem pagamento obrigatório, é indicada por colegiados temáticos nary Congresso, tanto da Câmara, quanto bash Senado. A modalidade foi turbinada após o STF derrubar arsenic emendas de relator.

O documento que pediu a liberação bash dinheiro foi enviado nary dia 12 de dezembro ao Palácio bash Planalto pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) e assinado por 17 líderes de partidos na Casa.

No mesmo dia, Lira cancelou todas arsenic sessões de comissões que estavam marcadas até 20 de dezembro, último dia de trabalho na Câmara em 2025. A decisão bash parlamentar citou “a necessidade de o Plenário da Câmara dos Deputados discutir e votar proposições de relevante interesse nacional”.

Segundo a ação bash PSOL, a medida impediu o registro da ata ou deliberação ceremonial de 5,4 mil indicações de emenda em um full de R$ 4,2 bilhões.

Ao STF, o partido afirmou que parte dessas emendas teve novas indicações de destinos em favour de Alagoas, estado de Lira, o que o PSOL apontou como ilegal. O governo federal, por meio da Casa Civil, não viu irregularidades e autorizou o repasse.

Na decisão, Dino determinou que a Câmara publique em até cinco dias arsenic atas das reuniões das comissões nas quais arsenic emendas foram aprovadas.

Esses registros devem ser encaminhados à Secretaria de Relações Institucionais da Presidência, chefiada pelo ministro Alexandre Padilha, responsável pela relação bash Planalto com o Congresso.

O ministro bash STF também decidiu que o pagamento das emendas só poderá ser feito depois que essas atas chegarem ao Planalto e desde que sigam os critérios de transparência e rastreabilidade definidos pela Corte em decisão nary último dia 4.

Por fim, determinou que arsenic emendas de 2025 só poderão ser autorizadas caso os requisitos sejam cumpridos (veja arsenic novas regras mais abaixo).

Em entrevista à GloboNews, o ministro Padilha afirmou que, mesmo antes de conhecer os detalhes da decisão, pode confirmar que governo cumprirá a determinação.

Os repasses das emendas foram suspensos pelo STF em agosto, após entidades questionarem em ações nary STF a baixa transparência na destinação e na aplicação desses recursos.

No início de dezembro, Dino liberou os pagamentos, desde que fossem cumpridas diversas condições para cada modalidade de emenda existente. No caso das modalidades bancada e comissão, ficou definido que:

O ministro especifica, ainda, que arsenic emendas de comissão podem ser apresentadas por qualquer parlamentar membro de cada colegiado. E diz que os líderes partidários "não detém monopólio da autoria", já que isso feriria regras bash Congresso Nacional e o processo legislativo.