Dino fala em anomalias em emendas enviadas à Codevasf e Dnocs e dá prazo aprimorar fiscalização

O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), fixou neste domingo (22) novos prazos para que órgãos aprimorem os mecanismos de controle sobre a execução de emendas parlamentares. As datas foram determinadas depois de o governo federal enviar à corte uma nota técnica sobre um plano de trabalho em relação às emendas.

A AGU (Advocacia-Geral da União), Codevasf (Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba), Dnocs (Departamento Nacional de Obras contra a Seca) e DenaSus (Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde), especialmente, têm novas respostas a dar ao ministro até o fim do semestre.

"Realço que a maioria das medidas definidas na Nota Técnica deve estar concretizada até 30/05/2026, especialmente no âmbito do Dnocs, em que —aparentemente— reina um quadro de mais anomalias, descontroles e vícios", disse o ministro.

A partir de então, a Codevasf tem 60 dias para instaurar procedimento de apuração e ressarcimento de valores aplicados irregularmente. Trata-se das TCEs (Tomadas de Contas Especiais), um processo para quando se constata desfalque, desvios, omissão na prestação de contas ou não comprovação da aplicação correta de recursos.

Na decisão, o relator renovou exigências de cumprimento das decisões do Supremo de transparência e rastreabilidade das emendas.

Em relação ao Dnocs, há orientações detalhadas, como priorizar contratos de repasse em vez de convênios para aumentar o controle, exigir memórias de cálculo e ensaios técnicos para comprovar a qualidade e quantidade dos serviços faturados, estabelecer critérios objetivos para a escolha de vias a serem pavimentadas.

Para a continuidade do acompanhamento do plano de trabalho encaminhado pelo Executivo e pelo Legislativo, o ministro fixou a data de 10 de junho para que os Poderes prestem novas informações, sobretudo sobre as emendas de relator e as de comissão.

Além disso, o relator voltar a reforçar determinação pela reestruturação do Denasus para garantir auditorias eficazes sobre as verbas destinadas à saúde pública. Dino deu mais 30 dias para a apresentação de um plano emergencial de recomposição dos quadros do órgão para melhorar a capacidade de fiscalização dos valores.

A primeira decisão nesse sentido foi dada em 16 de janeiro.

"Caso não haja a recomposição do Denasus em prazo razoável, serão adotadas imediatas medidas excepcionais de auditoria e fiscalização, já que um segmento como a Saúde Pública não pode permanecer executando dezenas de bilhões de reais em emendas parlamentares (e outras transferências) sem os controles estabelecidos na Constituição Federal", afirmou.

A decisão também prorroga prazos para que diversos ministérios ajustem suas normas internas, visando alinhar as indicações políticas ao planejamento estratégico do governo federal.

Dino é relator de uma ADPF (arguição de descumprimento de preceito fundamental) que trata da falta de transparência e de rastreabilidade na indicação e execução das emendas parlamentares. Trata-se de uma verba que deputados e senadores enviam às suas bases eleitorais, cujo valor cresceu diante de uma hipertrofia do Congresso.

Em 2026, o valor previsto para emendas com pagamento obrigatório pelo governo chegou a R$ 37,8 bilhões. Desde 2024, Dino tem dado decisões que contrariam o Congresso, exigindo mais transparência e metodologia para indicação desses valores, principalmente das rubricas de comissões temáticas e bancadas estaduais, que são assinadas coletivamente.