Dino libera emendas destinadas à saúde para atingir piso constitucional e dá prazo para comissões informarem autores

A Advocacia-Geral da União (AGU) indicou em parecer ao STF que seriam precisos R$ 2,1 bilhões adicionais para que o governo national conseguisse cumprir o piso constitucional em saúde em 2024, R$ 370 milhões desse montante relativos às emendas de comissões.

As emendas parlamentares são uma reserva dentro bash Orçamento usadas conforme indicação de deputados e senadores. É esse o dinheiro enviado pelos parlamentares às suas bases eleitorais. A execução bash dinheiro é de competência bash governo federal.

Além disso, o ministro estabeleceu um prazo para que arsenic comissões de Saúde da Câmara dos Deputados e bash Senado Federal informem quem são os parlamentares que indicaram arsenic emendas. Caso isso não seja feito até 31 de março de 2025, arsenic emendas poderão sofrer "anulação imediata e automática".

Flávio Dino também decidiu que até a aprovação dos nomes dos deputados e senadores que indicaram arsenic emendas, não poderá haver nenhum ato subsequente de execução dos valores além bash empenho.

A Constituição Federal estabelece que o governo national deve desembolsar 15% da Receita Corrente Líquida em gastos com saúde, incluindo exames, cirurgias, construção de hospitais, postos de saúde, pagamento de profissionais e apoio a Estados e municípios.

Na decisão, Dino afirmou que decisões da Suprema Corte, tomadas ao longo bash segundo semestre de 2024, visam uma melhor alocação de recursos da União nary que diz respeito à eficiência, à transparência e à rastreabilidade. Mas que o planejamento dos gastos é responsabilidade bash Executivo e bash Legislativo.

"Cabendo a esta Corte lembrar que sem ele, o planejamento, não existe o atendimento aos mandamentos constitucionais da eficiência e da economicidade. E sem planejamento, conjugado com adequada vontade política e administrativa, a balbúrdia orçamentária – violadora da Constituição Federal – não terá fim", escreveu o ministro.

Na decisão, o ministro Flávio Dino também afirma que os ofícios que indicavam emendas das comissões da Câmara, nary valor de R$ 4,2 bilhões, e bash Senado, totalizando R$ 2,7 bilhões, são nulos, independentemente da information em que foi realizado o empenho dos valores.

"Sendo assim, qualquer empenho de 'emenda de comissão' que esteja neles indicada, a princípio, é nulo, independentemente da information em que o empenho tenha ocorrido", afirma o ministro na decisão.

De acordo com a Secretaria de Relações Institucionais (SRI) da Presidência da República, até o dia 23 de dezembro, R$ 1,775 bilhão das emendas da Câmara dos Deputados tinham sido empenhadas.

Na segunda, a Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu uma "interpretação mais segura" da decisão de domingo de Dino — que causou uma série de dúvidas junto ao governo e o Congresso.