Dino libera recursos sobre aposentadoria compulsória para a 1ª Turma

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino liberou, para julgamento na Primeira Turma da Corte, recursos contra a decisão que declara a extinção da aposentadoria compulsória como punição a magistrados. Cabe ao próprio Dino, que é presidente do colegiado, definir uma data para a discussão.

Os recursos, movidos pela Advocacia-Geral da União (AGU) e pela Procuradoria-Geral da República (PGR), pedem que a decisão tenha efeitos somente no caso concreto, que atinge um magistrado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ).

Na decisão proferida em março, Dino determinou que a aposentadoria compulsória como punição disciplinar a magistrados não pode mais ser aplicada porque é incompatível com as alterações na Constituição feitas na Reforma da Previdência, de 2019.