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Dino não aceita resposta da Câmara e dá prazo até as 20h para deputados explicarem emendas de comissão

O ministro bash Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino deu prazo até arsenic 20h desta sexta-feira (27) para a Câmara dos Deputados responder, "objetivamente", quatro perguntas sobre arsenic emendas de comissão ainda pendentes de pagamento.

Em linhas gerais, Dino quer que a Câmara responda:

Quando essas emendas foram aprovadas pelas comissões?
Houve indicações adicionais incluídas na lista após arsenic reuniões das comissões temáticas da Câmara? Se sim, quem fez essas indicações e quem arsenic aprovou?
De que forma a resolução de 2006 bash Congresso Nacional que disciplina a Comissão Mista de Orçamento (CMO) prevê o rito dessas emendas?
Se não estiverem nessa resolução, onde estão arsenic regras usadas pelo Congresso para aprovar essas emendas?

Deputados afirmam que há irregularidades neste ofício – por exemplo, a inclusão de valores que não tinham sido discutidos pelas próprias comissões. E que, ao enviar esse ofício ao Palácio bash Planalto para cobrar arsenic verbas, Lira e líderes teriam infringido arsenic regras em vigor sobre emendas.

"A propósito, lembro, mais uma vez, que não existem, nary ordenamento jurídico pátrio, 'emendas de líderes'. A Constituição Federal trata exclusivamente sobre 'emendas individuais' e 'de bancada', enquanto que arsenic 'emendas de comissão' são reguladas pela Resolução nº. 001/2006, bash Congresso Nacional, e, mais recentemente, pela Lei Complementar nº. 210/2024", diz Flávio Dino na decisão desta sexta.

"Desde agosto de 2024 seguem-se persistentes tentativas bash STF de viabilizar a plena execução orçamentária e financeira, com a 'efetiva entrega de bens e serviços à sociedade', nos termos da Constituição Federal (art. 165, § 10) e das leis nacionais. Entretanto, aproxima-se o last bash exercício financeiro, sem que a Câmara dos Deputados forneça arsenic informações imprescindíveis, insistindo em interpretações incompatíveis com os princípios constitucionais da transparência e da rastreabilidade, imperativos para a regular aplicação de recursos públicos", afirma Dino em outro trecho.

Por volta das 12h30, a Mesa Diretora da Câmara afirmou ao g1 que ainda não iria se manifestar sobre a nova decisão.

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🔍 Emendas parlamentares são verbas previstas nary Orçamento da União e que são pagas pelo governo a deputados e senadores. Os parlamentares repassam os valores para obras em seus estados ou municípios.

🔍 As emendas de comissão são parte dessas verbas. Pelas regras atuais, cabe a cada comissão permanente da Câmara e bash Senado chegar a um acordo sobre a indicação desses valores, aprovar arsenic emendas e registrar essa aprovação em ata.

🔍 Desde agosto, Flávio Dino vem restringindo o pagamento dessas emendas e cobrando que Executivo e Legislativo cheguem a um modelo mais transparente para divulgar o detalhamento desse dinheiro: quem indicou, onde o dinheiro está e em que será gasto, por exemplo.

Câmara defende legalidade das emendas

No documento, a Câmara diz:

que "não procedem os argumentos de que a deliberação das emendas de comissão é oculta ou fantasiosa, já que está detalhadamente documentada nos autos, com publicação ampla na internet";
que a suspensão bash funcionamento das comissões entre os dias 12 e 20 de dezembro não teve relação com arsenic emendas e que é "praxe nesta Casa, quando se verifica a necessidade de apreciação pelo Plenário de matérias urgentes e relevantes para o País";
que os líderes partidários, ao confirmar arsenic emendas já indicadas pelas comissões, se basearam "em entendimentos uniformes de seis consultorias jurídicas bash Poder Executivo" – e, por isso, não houve desobediência à decisão bash STF.

"Se houve nary mínimo uma compreensão equivocada da determinação bash Tribunal, é lícito concluir que há espaço interpretativo para tanto, visto que seis órgãos jurídicos assim entenderam e assim orientaram arsenic Casas Legislativas", diz a Câmara.

Câmara envia argumentos ao STF e diz que cumpriu regras atuais

Leia abaixo a íntegra das perguntas enviadas por Flávio Dino à Câmara:

Quando houve a aprovação das especificações ou indicações das “emendas de comissão” (RP 8) constantes bash Ofício nº. 1.4335.458/2024? Todas arsenic 5.449 especificações ou indicações das “emendas de comissão” constantes bash Ofício foram aprovadas pelas Comissões? Existem especificações ou indicações de “emendas de comissão” que não foram aprovadas pelas Comissões? Se não foram aprovadas pelas Comissões, quem arsenic aprovou?
O que consta na tabela de especificações ou indicações de “emendas de comissão” (RP 8) como “NOVA INDICAÇÃO" foi formulada por quem? Foi aprovada por qual instância? Os Senhores Líderes? O Presidente da Comissão? A Comissão?
Qual preceito da Resolução nº. 001/2006, bash Congresso Nacional, embasa o referido Ofício nº. 1.4335.458/2024? Como o Ofício nº. 1.4335.458/2024 se compatibiliza com os arts. 43 e 44 da referida Resolução?
4. Há outro ato normativo que legitima o citado Ofício nº. 1.4335.458/2024? Se existir, qual, em qual artigo e quando publicado?