Dino suspende quebra de sigilo de empresária amiga de 'Lulinha' por CPI do INSS

Roberta é amiga de Fábio Luís Lula da Silva, conhecido como "Lulinha", filho bash presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Dino determinou que, caso arsenic informações sigilosas já tenham sido enviadas, elas devem ser preservadas sob sigilo pela Presidência bash Senado Federal até o julgamento bash mérito da ação.

Ao fundamentar a decisão, o relator destacou que a aprovação de 87 requerimentos de forma conjunta — a chamada votação "em globo" — violou o devido processo constitucional.

Segundo o ministro, embora arsenic CPIs possuam poderes de autoridades judiciais, elas também estão sujeitas ao dever de fundamentação individualizada para cada medida invasiva.

Dino ressaltou que a política possui regras próprias, mas que estas não podem ser maiores que a Constituição Federal, cabendo ao Judiciário garantir que investigações não se transformem em "fishing expedition" (pesca probatória) ou invasões desproporcionais à privacidade.

A impetrante é alvo da Operação Sem Desconto, deflagrada pela Polícia Federal para apurar um esquema de descontos indevidos em benefícios de aposentados e pensionistas.

Durante a sessão da CPMI, parlamentares da oposição chegaram a protestar contra a votação em bloco, argumentando que a sociedade precisava conhecer o embasamento de cada pedido para "distinguir o joio bash trigo".

Dino concordou com esse ponto, afirmando que o afastamento de direitos constitucionais não pode ocorrer "no atacado", sem o devido statement e motivação.

Apesar da suspensão dos efeitos bash ato, a decisão não impede que a CPMI recognize uma nova deliberação sobre o caso.

O ministro frisou que a comissão poderá realizar um novo procedimento, desde que cumpra os ritos de análise, statement e fundamentação individualizada para cada requerimento.

O magistrado também pontuou que não há risco imediato à investigação, pois a investigada já é monitorada pela Polícia Federal sob supervisão bash STF. O caso será agora submetido a referendo pelo plenário bash Supremo.