É possível zerar passivo com precatórios até 2029, diz procurador-geral do Estado, Eduardo Cunha da Costa

O procurador-geral do Estado, Eduardo Cunha da Costa, acredita que o Palácio Piratini quitará o passivo de R$ 17 bilhões em precatórios até 2029, prazo estipulado pela legislação. Para zerar o passivo, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) conta com as rodadas de conciliação com os precatoristas e três empréstimos em bancos nacionais e internacionais. 

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Os acordos de conciliação permitem que o Estado pague apenas 60% do valor devido aos credores do Estado, o que garante uma redução substancial da dívida. Em média, cada precatório corresponde a R$ 100 mil.

Por outro lado, em 2023, o Piratini contraiu um empréstimo no Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) no valor de US$ 500 milhões para pagar precatórios. Outra operação idêntica foi acertada nesse ano no BID. Há ainda um empréstimo de R$ 360 milhões em um consórcio de bancos nacionais, incluindo o Santander e outras instituições.

Nesta entrevista especial ao Jornal do Comércio, o procurador-geral afirma que as duas estratégias - conciliação e empréstimos - devem quitar cerca de R$ 3,3 bilhões em precatórios em 2025. Ele também disse que, apesar de tramitar no Congresso Nacional um projeto pedindo a extensão do prazo para pagamento da dívida com precatoristas, a PGE gaúcha trabalha com o prazo de 2029.

Jornal do Comércio – A PGE tem um perfil de quem são os precatoristas do Estado?

Eduardo Cunha da Costa – A grande maioria são servidores públicos ou pensionistas. Essa é a grande maioria dos nossos precatoristas.

JC – Qual a origem do precatório desses credores? Aumentos aprovados pelo governo que não foram efetivamente pagos?

Eduardo Cunha da Costa - Isso, há algumas circunstâncias recorrentes. Ainda temos o passivo das chamadas “Leis Britto” (reajustes salariais concedidos a servidores públicos do Rio Grande do Sul através das Leis 10.395/95 e 10.420/95, mas que, como não foram pagos na época, se tornaram precatórios). Então, nosso principais credores são servidores públicos que não receberam um reajuste concedido nos anos 1990. O aumento salarial concedido pelas chamadas Leis Britto não foram cumpridos em razão de, na época, o Estado ter chegado ao que hoje seria o equivalente a um limite prudencial (do gasto público com o funcionalismo público). Então, após alguns anos, o Estado veio a ser condenado a fazer esses pagamentos e hoje esses são os nossos principais precatórios. O maior número ainda de precatórios inscritos é deste caso. E há ainda as pensões.

JC – Qual o tamanho da dívida com precatórios hoje?

Eduardo Cunha da Costa – Em torno de R$ 17,4 bilhões...

JC – Desse montante, quantos são servidores remanescentes da Lei Britto?

Eduardo Cunha da Costa - Para ter uma ideia, do total que o Estado deve hoje, 91% do valor é proveniente de processos do Tribunal de Justiça. Isso significa que são ações da Justiça comum. Ou seja, ações relacionadas às Leis Britto e contra o IPE (o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul foi dividido em duas entidades, uma voltada à previdência e outra ao plano de saúde dos servidores, durante o governo José Ivo Sartori, MDB, 2015-2018). O valor médio desses precatórios é de R$ 100 mil.

JC – Então, 91% da dívida do Estado com precatoristas estão relacionados às Leis Britto e pensões...

Eduardo Cunha da Costa - Depois existem outras ações. Em geral, são indenizações, ações por medicamentos e outras. Também tem honorários advocatícios dos advogados desses credores, uma vez que essa despesa gera um precatório separado.

JC – Em agosto, o Estado lançou mais três rodadas de negociação com precatoristas...

Eduardo Cunha da Costa – A nona rodada foi lançada no início de agosto, em uma parceria com o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. A décima rodada foi para negociar os precatórios oriundos de processos no Tribunal Regional Federal da 4ª Região. E, semana passada, publicamos o edita da 11ª rodada contemplando os precatórios emitidos pelo Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul.

JC – Após as rodadas de conciliação, quanto o governo estadual espera pagar dos precatórios até o final de 2025?

Eduardo Cunha da Costa - Atualmente, o montante da nossa dívida gira em torno de R$ 17 bilhões. A gente deve finalizar o ano com algo em torno de R$ 16 bilhões. Ainda teremos alguns abatimentos ao longo do ano.

JC – Qual é a oferta do Estado para os credores que optam pela conciliação?

Eduardo Cunha da Costa –Primeiro, não há uma negociação individual, em que uma pessoa consegue um valor, e outra consegue outro. A negociação é igual para todos. Foi determinado um deságio de 40%, que é efetivamente o que oferecemos nas rodadas de conciliação. Então, quando o credor opta pela conciliação, aplicamos o desconto de 40%, e oferecemos (o pagamento) no âmbito do processo judicial. Se aquele interessado aderir, ele sai da fila para receber por meio desse acordo o valor do precatório, descontado os 40%.  Por determinação constitucional, metade do passivo com precatórios são pagos por ordem cronológica e a outra metade pode ser negociada em uma câmara de conciliação.

JC - E aí ele recebe nos próximos meses?

Eduardo Cunha da Costa - Isso. Vai ter uma fila, mas depende se o precatório está pendente de regularização. O credor pode receber logo em seguida, se o precatório dele for um precatório limpo, porque às vezes é herdado. Aí precisa regularizar uma série de situações, o que pode tomar algum tempo. Então, um precatório limpo, sim, é questão de meses.

JC – O senhor acha justo esse acordo? Se o senhor fosse precatorista, aceitaria?

Eduardo Cunha da Costa - Bom, isso depende muito de cada um. O que a gente tem visto é que muitas pessoas acabam vendendo no mercado por muito menos do que isso (com 40% de desconto), sem segurança jurídica. Então, o acordo atende a uma parcela dos precatoristas que prefere receber, mas existe uma parcela que prefere aguardar, porque é como um investimento, visto que a correção é bastante generosa devido à taxa Selic (em torno de 15% em 2025). Agora, eu diria que depende muito da organização financeira de cada um.

JC – Nesse ano, o Estado pretende pagar o recorde de R$ 3,3 bilhões, por conta da grande adesão às rodadas de conciliação e outros abatimentos. O Estado vai conseguir quitar os R$ 17 bilhões até 2029?

Eduardo Cunha da Costa – Em 2024, pagamos em torno de R$ 1,7 bilhões em precatórios. Pretendemos fechar R$ 3,3 bilhões em pagamentos em 2025. E, no ano que vem, queremos superar o valor quitado nesse ano. Pagamos números recordes em 2023, 2024 e, ao que tudo indica, isso se repetirá em 2025. A ideia é pagar mais a cada ano. Nesse ano, o valor quitado subiu significativamente por conta da operação de crédito de US$ 500 milhões no BID.

JC - Então, o prazo final previsto na legislação, até 2029, é exequível para o Rio Grande do Sul...

Eduardo Cunha da Costa - É exequível, porque temos algumas operações de crédito em andamento. Precisaremos de dinheiro externo para poder fazer esse pagamento, digamos, para que ele possa acontecer lá (em 2029). Em 2023, tivemos uma operação com o BID de US$ 500 milhões, que falta ainda um repasse residual de menos de 10%. Neste ano, fechamos mais um (empréstimo) com o BID. Além disso, temos uma operação com um consórcio de bancos nacionais no valor de R$360 milhões. Além disso, atualmente, destinamos 1,75% da receita corrente líquida para a quitação de precatórios, o que representa cerca de R$ 1 bilhão em 2025. Então, devemos pagar R$ 3,3 bilhões neste ano, por conta dos R$ 2 bilhões em recursos financiados por instituições financeiras.

JC – Após a reforma administrativa aprovada pelo governador Eduardo Leite no seu primeiro mandato, os servidores públicos tiveram vários benefícios extintos, o que originou uma série de ações judiciais que ainda tramitam na Justiça. Por exemplo, os professores receberam uma parcela de irredutibilidade ao seu salário, para não terem os vencimentos reduzidos. Mas, posteriormente, os reajustes que o Estado concedeu a esses servidores causaram a redução da parcela de irredutibilidade. Isso gerou um processo coletivo. O senhor acredita que esse tipo de processos deve aumentar o passivo com precatórios no futuro?

Eduardo Cunha da Costa - Há algumas ações. Tivemos algumas vitórias na maioria. Mas nenhuma chegou ao âmbito dos tribunais superiores. Então, nossa visão é de que isso não deve aumentar o passivo com precatórios. Pelo contrário, quando fizemos as reformas que envolviam a aplicação de subsídio (para complementar o pagamento do piso), limpamos um passivo que já estava em discussão. Hoje o piso do magistério é cumprido. Então, eu diria que, na verdade, é o contrário: a gente conseguiu limpar pautas que estavam em aberto que poderiam gerar precatório.

JC – Na sua avaliação, a reforma administrativa trouxe uma espécie de estabilidade jurídica à folha de pagamento...

Eduardo Cunha da Costa – Exatamente. O que se tinha antes? Uma vinculação de remunerações. Então, se mexesse em um real do (vencimento) básico, repercutia em todo o resto. Hoje, nós temos uma folha limpa, em que a gente consegue dar um reajuste no básico sem mexer numa gratificação. Isso traz previsibilidade e retira espaços para o aumento de precatórios. Então, nossa visão é de que vai haver uma redução das inscrições (em precatórios) ao longo dos próximos anos.

JC - O prazo de 2029 deve ser respeitado ou pode ser prorrogado no Congresso, futuramente?

Eduardo Cunha da Costa - Hoje existe uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que prevê a ampliação desse prazo. Então, a gente acompanha isso, mas trabalhamos com a regra vigente...

JC - A prorrogação seria boa ou ruim para o Estado?

Eduardo Cunha da Costa - Bom, depende de espaços fiscais que o Estado possa ter. Hoje, se o Estado tiver espaço fiscal, é vantajoso fazer o pagamento antes, porque os juros e a própria taxa Selic fazem com que (o passivo com precatórios) amplie muito, custando muito mais caro para o Estado.

JC - Se o prazo de 2029 for mantido, os precatoristas tendem a esperar o vencimento do prazo para receber o valor total, em vez de fazer um acordo para receber apenas 60% imediatamente...

Eduardo Cunha da Costa - Essa é uma dinâmica... Claro, o fato de eventualmente ter uma prorrogação pode tornar mais interessante ainda o acordo. Isso é possível. A gente monitora essa emenda, mas, como disse, trabalhamos de modo dedicado para fazer esses pagamentos. Por isso, as operações de crédito são voltadas especificamente para a quitação desses passivos. Na nona rodada de conciliação (anunciada n início de agosto), recebemos 45 mil manifestações de interesse. No ano passado, foram 37 mil. Então, a gente vê o número de interessados crescendo nas ações do Tribunal de Justiça.