ECA Digital entra em vigor e muda regras para redes sociais e jogos online

Fica proibido o uso de "loot boxes": caixas de recompensas, comuns em jogos online, estão associados à compulsividade e a gastos inesperados, aproximando menores de práticas de jogos de azar.

Jogos com interação precisam oferecer sistemas de denúncias e opções de segurança: games devem ter opção de desabilitar chats, respeitar a classificação indicativa e, no caso de eletrônicos com acesso à internet vendidos no Brasil, trazer adesivo em português orientando sobre proteção contra conteúdo impróprio.

Redução de publicidade direcionada a crianças e adolescentes: empresas não poderão fazer perfilamento, análise emocional e direcionamento de anúncios para menores, impedindo o uso de dados para montar perfis comportamentais e explorar vulnerabilidades emocionais com fins de consumo.

Então a internet vai mudar completamente a partir de hoje?

Ainda não, pois falta uma portaria técnica do Ministério da Justiça. Nela, deve conter, por exemplo, como deve ser o processo de verificação de idade, e ainda não há uma data específica para essa divulgação. A ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados) ficará responsável por regular e observar o cumprimento da legislação. Em nota, a ANPD diz que tem se preparado para a a implementação da lei e que pretende desenvolver guias orientativos e recomendações para proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital. Além disso, a agência diz que iniciou o monitoramento de alguns serviços para avaliar a preparação para conformidade com as novas regras.

Antes do lançamento, várias plataformas vêm apresentando diferentes técnicas. ChatGPT, por exemplo, diz que algoritmo reconhece menores de idade e que vai limitar acesso a conteúdos sensíveis (quem for erroneamente classificado, poderá tirar uma selfie). O Discord diz que solicita uma selfie e, a partir disso, determinar se pessoa é menor de idade ou não. O Roblox limita uso, mas pede documento para acessar recursos avançados.