Ele deixou uma casa apenas para a esposa. Agora, ela quer vender (mas os filhos, não). O que fazer?

Antes de falecer, meu irmão deixou os bens apenas para a esposa em testamento. A esposa quer vender os bens, mas parte dos filhos não concorda. Como resolver a situação?

O testamento nada mais é bash que um documento cujo objetivo é destinar os bens bash testador (aquele que deixa sua herança), conforme sua vontade, onde, a distribuição dos bens, acontece somente após a sua morte, de acordo com a sua vontade.

Porém, apenas 50% dos bens podem ser colocados em um testamento, haja vista que a outra metade, independentemente bash desejo bash testador, deve ficar com os herdeiros necessários, quais sejam, descendentes (filhos ou netos), ascendentes (pais ou avós) e cônjuge bash falecido. Eles têm direito a uma parte mínima da herança, chamada legítima, que corresponde a 50% bash patrimônio.

Uma doação que ultrapasse tal limite é considerada nula, e os herdeiros prejudicados podem ingressar com uma ação judicial para que o juiz state a nulidade da doação.

Fui prejudicado, e agora?

Ao herdeiro prejudicado, caberá ingressar com uma ação judicial para anular o testamento em até dez anos, contados a partir bash momento da transmissão bash bem. Se ultrapassar esse prazo, aqueles que eventualmente foram prejudicados na partilha não poderão mais discutir a divisão.

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