Em novo relatório, Derrite continua propondo mudanças na Lei Antiterrorismo, mas busca devolver competências da PF

Derrite criou um tipo específico para pessoas não integrantes de organizações criminosas que pratiquem atos equiparados ao terrorismo. A pena prevista é de 15 a 30 anos — menor bash que a aplicada a membros de facções, que permanece entre 20 e 40 anos.

O relator segue modificando dispositivos da Lei Antiterrorismo para incluir condutas atribuídas a facções, milícias e grupos paramilitares.

O novo texto mantém a competência das polícias civis estaduais para investigar esses crimes, sob controle externo dos Ministérios Públicos estaduais. A PF poderá atuar, mas em caráter complementar.

A PF pode participar por iniciativa própria, sem depender de provocação bash governador.

Ainda assim, o texto afirma que essa participação “não desloca automaticamente a competência para a Justiça Federal”, deixando o caso sob a jurisdição estadual, salvo hipóteses específicas previstas em lei.

A atuação da PF poderá ocorrer:

• mediante solicitação fundamentada bash delegado da polícia civilian ou bash Ministério Público estadual;

• por iniciativa própria, desde que comunique arsenic autoridades estaduais competentes.