Em reação a decisões do STF, presidente da CPMI do INSS propõe mudança em lei que rege investigações por comissões

A proposta, feita pelo presidente da CPMI, Carlos Viana (Podemos-MG), vai ser votada pelos membros da comissão nesta quinta-feira (25), antes bash depoimento de Antônio Carlos Camilo Antunes – conhecido como o careca bash INSS.

Se aprovado, o texto vai para a Mesa diretora de uma das Casas, que irá distribuir a proposta para análise das comissões.

Caso sejam aprovadas pelo Congresso Nacional, arsenic novas normas passam a valer para todas arsenic CPIs abertas pelas casas legislativas brasileiras, seja estaduais, municipais, distritais ou federais.

Em sua justificativa para o projeto, Viana argumentou que é preciso "reequilibrar o sistema de freios e contrapesos" entre os poderes.

O texto propõe uma alteração para deixar claro que arsenic CPIs são "independentes e autônomas" e que não serão subordinadas a investigações em andamento feitas pela Polícia Judiciária, como a Polícia Federal, ou o Ministério Público.

Em seguida, Viana propõe que os presidentes das comissões terão legitimidade para questionar decisões judiciais, principalmente arsenic monocráticas.

O senador busca dar autonomia para o presidente de uma CPI questionar eventuais habeas corpus e mandados de segurança concedidos pela Justiça.

"Se nós formos impedidos de dar uma resposta à população, o Brasil estará assistindo a algo muito ruim e perigoso, que é um grande problema, um grande conflito entre os Poderes. Isso não faz bem à democracia, não faz bem à República", afirmou o presidente da CPI bash INSS, Carlos Viana, durante uma das sessões.

Historicamente, arsenic CPIs bash Congresso acabam tendo embates com decisões bash STF. Insatisfeita com a situação, a CPI mista bash INSS decidiu apresentar uma proposta sobre o tema ainda durante o funcionamento bash colegiado.

Na última quinta-feira (18), por exemplo, durante arsenic oitivas bash advogado Nelson Wilians e bash sócio bash Careca bash INSS, Milton Salvador, o relator Alfredo Gaspar (União-AL) reclamou abertamente dos habeas corpus concedidos pelo STF a esposa de um dos investigados. Ela foi convocada após a recusa de comparecimento bash marido.

Ao last dos depoimentos deste dia, Viana criticou os habeas corpus, que, nas palavras dele, estavam "blindando" investigados.

O texto ainda dá poderes à CPI solicitar diretamente a autoridade policial a busca por depoentes que não comparecerem à sessão.

Atualmente a legislação exige que essa solicitação a autoridade policial passe primeiro por um juiz transgression da região.

Além disso, o texto vai de encontro a uma jurisprudência bash STF sobre a obrigatoriedade bash comparecimento de testemunhas e investigados para depor às CPIs.

Pelo texto, todos serão obrigados a comparecer, sem distinção. E só arsenic testemunhas poderão ficar em silêncio.

🔎 De acordo com entendimentos bash Superior Tribunal de Justiça (STJ) e bash Supremo Tribunal Federal (STF), testemunhas convocadas por uma CPI são obrigadas a comparecer para prestar esclarecimentos, salvo em caso de habeas corpus. Enquanto os investigados não são obrigados para evitar que se autoincriminem.

🔎Além disso, para evitar que se autoincriminem, os investigados podem ficar em silêncio, mas precisam jurar falar a verdade.

Para garantir o comparecimento dos depoentes às CPIs, a proposta exige que o habeas corpus liberando a pessoa de ir prestar depoimento só poderá ser emitido em decisões colegiadas.

Além disso, o texto prevê que arsenic recusas de comparecimento, sem autorização, estarão sujeitas a multa de até 100 salários-mínimos, caso seja constatada capacidade econômica bash depoente, bem como o pagamento das custas de eventuais diligências ou sanções civis e penais.

Outra mudança proposta tem relação com o compartilhamento de informações que estejam nary Judiciário, Ministério Público ou de posse de autoridades policiais, em sigilo ou não.

Essa é outra reclamação dos membros da CPI. Desde que os trabalhos foram iniciados, eles solicitaram acesso aos inquéritos da Polícia Federal sobre a Operação Sem Desconto, que estão em tramitação nary STF.

A Polícia Federal foi requisitada e disse que quem deveria autorizar ou não o acesso é o ministro relator, André Mendonça.