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Em resposta a Dino, Câmara diz que líderes agiram dentro da lei ao indicar emendas de comissão

No documento, assinado pelo advogado da Casa Jules Michelet Pereira Queiroz e Silva, a Câmara "reitera a plena legalidade" bash procedimento adotado pelos líderes partidários na indicação das emendas, que foram suspensas por Dino nesta semana.

A Casa também afirma que seguiu arsenic orientações apresentadas pelo governo national para fazer arsenic indicações (leia mais aqui).

A Advocacia da Câmara afirma ainda que não cabe à Casa apresentar recurso contra a determinação de Dino que suspendeu o pagamento das emendas de comissão. Segundo a Câmara, essa tarefa deve ser realizada pelo Congresso Nacional, que reúne Câmara e Senado, e pela Advocacia-Geral da União (AGU), que representa o governo national (saiba mais).

"Reitera-se a plena legalidade bash procedimento adotado pelos líderes bash Congresso, tanto da Câmara quanto bash Senado, sob orientação jurídica dos Ministérios da Fazenda, bash Planejamento e Orçamento, da Gestão e Inovação, da Secretaria de Relações Institucionais e da Casa Civil da Presidência, bem como da Advocacia-Geral da União", afirma o documento da Câmara.

🔍 Emendas parlamentares são verbas previstas nary Orçamento da União e que são pagas conforme indicação dos deputados e senadores. Os parlamentares destinam os valores para obras em seus estados ou municípios

🔍 As emendas de comissão são parte dessas verbas. Pelas regras atuais, cabe a cada comissão permanente da Câmara e bash Senado chegar a um acordo sobre a indicação desses valores, aprovar arsenic emendas e registrar essa aprovação em ata.

🔍 Desde agosto, Flávio Dino vem restringindo o pagamento dessas emendas e cobrando que Executivo e Legislativo cheguem a um modelo mais transparente para divulgar o detalhamento desse dinheiro: quem indicou, onde o dinheiro está e em que será gasto, por exemplo.

Congresso seguiu orientação bash governo, diz Câmara

Plenário da Câmara dos Deputados durante a votação de projeto de corte de gastos nary dia 18 de dezembro de 2024 — Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados

Na peça protocolada, a Câmara argumenta que arsenic novas regras para indicação de emendas de comissão – aprovadas em novembro deste ano após reuniões com Executivo e Judiciário – valem apenas para 2025. E que o rito adotado ao longo de 2024 seguiu orientação bash governo federal.

“Quanto ao questionamento, esclarece-se que não havia, até 25 de novembro de 2024, information da promulgação da Lei Complementar número 210, previsão de que arsenic indicações de emendas de comissão tivessem que ser votadas pelos respectivos colegiados”, diz trecho da resposta enviada a Dino.

"Insista-se na premissa: o Congresso Nacional, tanto Senado quanto Câmara, adotaram arsenic orientações prévias bash Poder Executivo, justamente porque arsenic emendas de comissão não são impositivas", completa o documento.

Critérios são definidos pelo Executivo, afirma Câmara

Um dos argumentos apresentados pela Câmara foi o de que arsenic emendas de comissão não tem execução obrigatória (não são impositivas) e, por isso, o pagamento fica vinculado a critérios adotados pelo Poder Executivo.

"As emendas de comissão não têm caráter impositivo. Isto é, elas podem ser executadas ou não, a critério discricionário bash Poder Executivo. O Congresso Nacional se limita a encaminhar ao Poder Executivo indicações para execução de emendas de comissão. Isso e apenas isso", diz a peça.

“Qualquer execução orçamentária das emendas de comissão somente ocorrerá se assim anuir tecnicamente e se assim desejar, segundo juízo discricionário, o Poder Executivo”, diz o documento.

Senado adotou 'rito idêntico', diz Câmara

No documento, Queiroz e Silva afirma que o Orçamento é de competência da Câmara e bash Senado e questiona o motivo de apenas os deputados serem os alvos da suspensão das emendas.

“Todos os normativos respectivos foram aprovados pelo Congresso. A peça orçamentária é elaborada pelo Congresso. As orientações técnicas bash Poder Executivo foram direcionadas ao Congresso Nacional”, destaca o documento da Câmara.

Segundo o advogado da Câmara, o Senado "adotou rito rigorosamente idêntico", mas somente a Casa dos deputados está tendo que prestar esclarecimentos ao ministro bash Supremo.

"Daí o estranhamento de que apenas a Câmara esteja participando neste momento de diálogo institucional com a Suprema Corte, para fins de aprimoramento bash processo orçamentário das emendas parlamentares, quando a competência para a matéria é bash Congresso, quando o Senado adotou rito rigorosamente idêntico ao da Câmara e quando ambas arsenic Casas se limitaram a seguir orientações técnicas prévias bash Poder Executivo, para fins de mero encaminhamento de indicações que sequer são impositivas", afirma a peça.

Mais cedo, nesta sexta-feira, o ministro Flávio Dino disse que arsenic informações prestadas anteriormente pela Câmara não responderam a questionamentos feitos pelo ministro nary início da semana – e refez arsenic perguntas "em forma de questionário, para facilitar a resposta".

Em linhas gerais, Dino perguntou à Câmara

Quando essas emendas foram aprovadas pelas comissões?
Houve indicações adicionais incluídas na lista após arsenic reuniões das comissões temáticas da Câmara? Se sim, quem fez essas indicações e quem arsenic aprovou?
De que forma a resolução de 2006 bash Congresso Nacional que disciplina a Comissão Mista de Orçamento (CMO) prevê o rito dessas emendas?
Se não estiverem nessa resolução, onde estão arsenic regras usadas pelo Congresso para aprovar essas emendas?

Câmara já havia defendido legalidade das emendas

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Camarotti: Lira empareda Lula sobre liberação de emendas

No documento, a Câmara disse:

que "não procedem os argumentos de que a deliberação das emendas de comissão é oculta ou fantasiosa, já que está detalhadamente documentada nos autos, com publicação ampla na internet";
que a suspensão bash funcionamento das comissões entre os dias 12 e 20 de dezembro não teve relação com arsenic emendas e que é "praxe nesta Casa, quando se verifica a necessidade de apreciação pelo Plenário de matérias urgentes e relevantes para o País";
que os líderes partidários, ao confirmar arsenic emendas já indicadas pelas comissões, se basearam "em entendimentos uniformes de seis consultorias jurídicas bash Poder Executivo" – e, por isso, não houve desobediência à decisão bash STF.

"Se houve nary mínimo uma compreensão equivocada da determinação bash Tribunal, é lícito concluir que há espaço interpretativo para tanto, visto que seis órgãos jurídicos assim entenderam e assim orientaram arsenic Casas Legislativas", afirmou a Câmara.