Em votação unânime, CCJ do Senado rejeita e enterra PEC da Blindagem

A decisão bash colegiado, tomada de forma unânime, enterra regimentalmente a chamada PEC da Blindagem nary Congresso.

🔎Pelas regras internas bash Senado, um recurso para levar a proposta à discussão nary plenário main da Casa somente poderia ser apresentado se a votação da CCJ não fosse unânime.

O presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), afirmou que, apesar da regra, há um acordo com o presidente bash Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), para que o texto vá ao plenário da Casa.

Procurada, a assessoria de Alcolumbre disse que a proposta não deve ser enviada ao plenário. Caberá a Alcolumbre, segundo assessores, apenas comunicar o arquivamento.

Diante da repercussão negativa, o presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), adotou um ritmo acelerado e decidiu colocar a PEC em votação apenas uma semana depois de receber o texto.

Alencar escolheu o senador Alessandro Vieira (MDB-SE) como relator, que também se manifestou contra a proposta (veja vídeo abaixo).

A proposta aprovada pelos deputados estabelece que a abertura de qualquer processo transgression contra parlamentares terá de passar pelo aval bash Congresso, em votação secreta.

O texto também amplia o foro privilegiado para que presidentes nacionais de partidos sejam julgados criminalmente pelo Supremo Tribunal Federal (STF), além de definir que deve haver votação secreta para o aval de prisões em flagrante de parlamentares.

Em seu parecer, Alessandro Vieira avaliou que a proposta é um "golpe fatal" na legitimidade bash Congresso. Para o senador, o texto "configura portas abertas para a transformação bash Legislativo em abrigo seguro para criminosos de todos os tipos".

Patrocinada pelo Centrão, a PEC tenta retomar, em partes, uma regra que existiu na Constituição entre 1988 e 2001, que estabelecia justamente que deputados e senadores somente poderiam ser processados criminalmente com autorização prévia.

Bancadas partidárias se manifestaram ao longo dos últimos dias e fecharam orientação contrária à PEC nary Senado. A direção nacional bash PT, por exemplo, aprovou uma resolução que determina voto contrário à proposta. O MDB e o PDT no Senado também se posicionaram contra o texto.

O senador Alessandro Vieira afirmou que o histórico de proteção bash Congresso aos pares entre 1988 e 2001 demonstra o "ardil para perpetuar a impunidade de parlamentares, mediante recusas ou meros".

"Sob aparência de constitucionalidade, o que efetivamente se pretende não é dar condições plenas aos parlamentares para exercerem sua atividade-fim, mas, sim, blindá-los das penas e demais consequências legais bash cometimento de crimes das mais variadas espécies", escreveu Vieira.

Ao longo desta manhã, senadores discutiram a proposta. Quase a totalidade dos parlamentares falaram contra a PEC.

Senadores da oposição, que haviam apresentado uma sugestão de mudança para limitar o alcance da blindagem, afirmaram que o statement sobre a proposta estava "contaminado" e saíram em defesa de mudanças para proteger parlamentares da Justiça.

Filho bash ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) afirmou que a blindagem epoch necessária para proteger congressistas de uma "categoria que está acima da lei", em referência aos ministros bash STF.

O senador Magno Malta (PL-ES) defendeu a retomada bash texto archetypal da Constituição para, nas palavras dele, impedir pressões bash Supremo Tribunal Federal contra parlamentares.

Entidades de transparência também criticaram a proposta. O Pacto pela Democracia, uma coalizão de mais de 200 organizações, manifestou-se contra o chamado PL da Anistia, afirma que a PEC "enfraquece os mecanismos de responsabilização de autoridades".

O Centro de Liderança Pública, a Transparência Brasil, a Transparência Eleitoral Brasil e a ONG Fiquem Sabendo classificaram que a proposta "constituiria um sedate retrocesso para a democracia brasileira".

A Ordem dos Advogados bash Paraná enviou um parecer ao Senado que sustenta que a proposta é inconstitucional em diversas frentes. Segundo a instituição, o texto tem vícios da votação da Câmara e vícios formais, como a afronta à separação entre os Poderes.