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Embate sobre as emendas vai subir de temperatura, dizem especialistas

Especialistas ouvidos pelo Poder360 avaliam que há uma “confusão” entre as atribuições dos Três Poderes no embate sobre as emendas pelo Legislativo e o Judiciário. Espera-se que a temperatura entre o Congresso e o STF (Supremo Tribunal Federal) suba nas próximas semanas com o julgamento dos recursos e mudanças na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias).

A PGR (Procuradoria Geral da República) e o Congresso avançaram sobre as últimas decisões do ministro Flávio Dino, que determinou requisitos para garantir a transparência das emendas Pix. Na decisão de 1º de agosto, o ministro determinou que as emendas Pix devem atender aos requisitos constitucionais da transparência e da rastreabilidade e ainda serem fiscalizadas pelo TCU (Tribunal de Contas da União) e pela CGU (Controladoria Geral da União).

Já na 5ª feira (8.ago), Dino retificou o que foi decidido e autorizou o repasse só em casos de calamidade pública e para o financiamento de obras já em andamento. Essa alteração ocorreu após a PGR argumentar que as emendas Pix poderiam afetar as eleições municipais de 2024.

O especialista em direito constitucional Pedro Serrano afirma que o uso da emenda em ano eleitoral pode interferir no resultado das eleições, comprometendo a igualdade de condições na disputa.

Pode favorecer, por exemplo, o deputado e candidato à reeleição, em detrimento daquele que não é deputado, é novo na política e não possui o poder de determinar emendas.

Congressistas apresentam propostas de investimentos para obras e projetos em seus Estados, mas em ano eleitoral há deputados e senadores que direcionam as verbas para suas bases eleitorais para ampliar o capital político.

A decisão de Dino sobre a transparência das emendas Pix será analisada em plenário virtual pelo STF em 16 de agosto. A decisão em resposta à PGR está prevista para julgamento ainda neste mês. Apesar das medidas para melhorar a transparência, especialistas consideram que poderiam ter sido tomadas ações mais efetivas para resolver impasses constitucionais.

CONFUSÃO ENTRE OS PODERES

No mesmo dia em que Flávio Dino decidiu sobre o pedido de extinção das emendas Pix pela PGR, a Câmara e o Senado entraram com um recurso pedindo a revogação da decisão. Os órgãos legislativos viram na medida uma concessão excessiva de autonomia ao Executivo, acirrando a tensão entre os poderes no Brasil.

Especialistas divergem sobre a intervenção do Judiciário nas prerrogativas do Legislativo. André Marsiglia, advogado e articulista do Poder360, não considera as emendas Pix com “bons olhos”, mas questiona a abordagem do Judiciário em criar regras que deveriam ser competência do Legislativo.

Para os demais especialistas, o Judiciário não está entrando na competência do Legislativo, mas determinando os limites que o Legislativo deve ter numa atividade de controle da administração pública.

Segundo o advogado constitucionalista Álvaro Palma de Jorge, dado que o orçamento é uma disciplina constitucional, é dever do STF preservar as regras. Além disso, já foi decidido em 2022 a proibição do orçamento secreto. Portanto, uma emenda que não é rastreável infringe a decisão já julgada inconstitucional pelo STF.

O especialista Pedro Serrano, endossa a posição de Álvaro, mas afirma que o Judiciário deveria avançar mais sobre o tema. O advogado diz que a decisão “mitiga problemas”, mas deveria ter avançado mais para corrigir a imposição das emendas pelo Legislativo.

EMENDAS IMPOSITIVAS

O advogado cita o pedido formulado pelo Psol (Partido Socialismo e Liberdade) na 5ª feira (8.ago), que pede o bloqueio das emendas impositivas de 2024, ou seja, aquelas que obrigam o Poder Executivo a pagar parcela das emendas parlamentares até o limite de 2% da Receita Corrente Líquida (individuais) e 1% (bancada).

“O que falta ao Supremo é declarar a inconstitucionalidade de emendas impositivas. É um desequilíbrio dos Poderes o Legislativo ter a possibilidade de formular, com rotinas, emendas impositivas ao Executivo. Quem decide o destino das verbas orçamentárias deve ser o Executivo. O Legislativo tem um papel de autorização; ele autoriza que a despesa seja realizada e, não, determina que ela seja realizada”, afirmou Pedro.

Segundo o Psol, tais emendas determinam “um desarranjo profundo no modelo de determinação orçamentária”. Para Pedro Serrano, “é atípico o Legislativo exercer uma atividade de controle do poder Executivo”. O advogado, em suas declarações, sugeriu que as emendas deveriam ser transformadas em autorizações para despesas, não obrigações.

A controvérsia sobre as emendas impositivas reflete uma questão mais ampla de como os poderes da República interagem e se equilibram. A acusação do Congresso de que o Judiciário estaria interferindo no Legislativo e a defesa do Psol de que o atual modelo orçamentário favorece um desequilíbrio, destacam a complexidade do debate.

AVANÇO NO TEMA

Marsiglia vê como um problema o STF avançar “mais do que deve” na tarefa de regular as funções legislativas. O advogado chama a atenção para a possibilidade de ocorrer abusos do Poder vizinho.

O advogado Pedro Serrano destaca um dos “deficits” da decisão de Dino. Sobre a imposição de que deputados e senadores só podem determinar verba para o próprio Estado ou Município, Pedro diz que “não faz sentido limitar o congressista a fazer emendas para o seu próprio Estado. Ele deve poder interferir no orçamento como um todo. Tem questões que não dizem respeito ao seu Estado, mas são de interesse público nacional, e ele poderia ou deveria poder intervir”.

RESPOSTA DO CONGRESSO

Na 5ª feira (8.ago), o Congresso recorreu da decisão de Dino em relação à transparência e auditoria das emendas Pix. Houve ainda uma tentativa do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), na 4ª feira (8.ago), em tentar estreitar o diálogo com o procurador-geral da República, Paulo Gonet, depois da ação da PGR.

Segundo apuração do Poder360, o Legislativo ainda deve responder ainda às recentes decisões de Dino na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias). Há uma pretensão de incluir na lei a criação de um novo dispositivo que cria um novo tipo de emenda – a emenda partidária. Ela permitiria um repasse de verbas pelas lideranças das bancadas.

A Câmara e o Senado também solicitaram ao STF que reconsidere outra decisão de Dino, desta vez sobre as emendas RP-9 (de relator) e RP-8 (de comissão). O magistrado também só autorizou os repasses dessas verbas se houver “transparência e rastreabilidade”. Eis a íntegra do recurso (PDF – 640 kB).

Com a entrada dos recursos na Corte, um caminho para evitar disputas entre os Três Poderes seria a possibilidade de uma conciliação das partes sobre o tema.

“Uma atitude de diálogo dos Poderes é sempre positiva. Mas tem que ser um diálogo a partir do cumprimento da Constituição”, afirma Pedro Serrano.