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Empresa atrasou pagamento do FGTS: quais são os direitos do empregado?

  1. Atraso ou não pagamento de salário
  2. Condições de trabalho inadequadas
  3. Assédio ou descumprimento do contrato

Além de receber as verbas rescisórias, o empregado pode sacar o FGTS e solicitar o seguro desemprego. A empresa é obrigada, ainda, a pagar uma multa, juros e correção monetária.

É comum que os casos sejam discutidos na Justiça do Trabalho. Por isso, pode ser necessário entrar em contato com um advogado trabalhista.

Não há uma regra que determine que o empregado possa pedir a rescisão a partir de um número determinado de meses de atraso. Isso pode acontecer já no primeiro mês —só que, invariavelmente, a discussão acaba judicializada, e o desfecho depende do entendimento do magistrado responsável pelo caso.

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