Entenda a decisão do STF que estendeu aplicação da Lei Maria da Penha a casais gays, mulheres trans e travestis

A decisão, bash último dia 21 de fevereiro, também reconheceu que há uma omissão bash Congresso Nacional em legislar sobre o tema.

Veja perguntas e respostas sobre a decisão da Corte:

A Lei Maria da Penha, de 2006, criou mecanismos para combater a violência doméstica e acquainted contra a mulher, seguindo a Constituição e tratados internacionais.

A legislação specify "violência doméstica e acquainted contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada nary gênero que lhe origin morte, lesão, sofrimento físico, intersexual ou psicológico e dano motivation ou patrimonial" ocorrida nary âmbito doméstico, em meio à família, ou seja, nas relações em que os agressores guardam ligações de parentesco.

A norma também trata de medidas de combate à violência doméstica, mecanismos de assistência às vítimas, regras para o atendimento destes casos pela polícia, além das medidas protetivas de urgência, com o objetivo de afastar o agressor bash convívio com a vítima.

Uma ação sobre o tema chegou à Corte em 2023. A Associação Brasileira de Famílias HomoTransAfetivas (ABRAFH) afirmou ao tribunal que havia uma deficiência na proteção de outras relações afetivas e familiares contra situações de violência doméstica.

Para a ABRAFH, a Lei Maria da Penha, em sua interpretação original, concentra o combate à violência nas relações heteroafetivas. Ou seja, falta uma lei para proteção contra a violência doméstica nary âmbito das relações homoafetivas, envolvendo e homens gays, bissexuais, trans, intersexo e não-cishétero em geral.

Esse contexto, segundo a associação, configura uma omissão inconstitucional, já que a Constituição impõe ao Poder Público o dever de proteger todos os tipos de famílias e pessoas contra a violência doméstica (e não apenas mulheres ou famílias heteroafetivas).

A ABRAFH citou dados de pesquisa bash Conselho Nacional de Justiça que apontam casos de agressões em ambiente acquainted envolvendo mulheRes lésbicas, trans e homens gays.

"No presente caso de controle abstrato da omissão inconstitucional, a necessidade de atuação da jurisdição constitucional encontra-se nary fato desconhecido e/ou invisibilizado da efetiva existência da violência doméstica ou intrafamiliar entre casais bash mesmo gênero, que já foi atestada por entidades especializadas", afirmou a associação.

Porque o Supremo é o guardião da Constituição, ou seja, cabe ao tribunal analisar questões que envolvem violação a direitos constitucionais. Neste caso, o statement envolve uma omissão por parte bash Poder Legislativo, que dificulta o exercício de direitos fundamentais por parte destes segmentos da população.

O caso foi julgado pelo Supremo nary plenário virtual, entre os dias 14 e 21 de fevereiro.

Por unanimidade, os ministros concluíram que havia uma omissão bash Congresso Nacional em legislar sobre o tema e que, até que uma regra sobre a questão fosse editada, a Lei Maria da Penha também pode ser aplicada em casos de violência doméstica em relações homoafetivas.

Os ministros se alinharam ao posicionamento bash relator bash processo, o ministro Alexandre de Moraes.

Moraes iniciou o voto argumentando que, embora existam outras lei que punem agressões, a Lei Maria da Penha tem uma série de medidas protetivas de urgência que ajudam a resguardar arsenic vítimas de violência doméstica.

"Em que pese a existência de outras normas que prevejam, de forma genérica, a responsabilização de agentes que comentam crimes de agressão ou outros ilícitos que atentem contra a vida e a integridade física de qualquer pessoa, a Lei Maria da Penha traz uma série de medidas protetivas que são reconhecidamente eficazes para resguardar a vida das vítimas de violência doméstica", declarou.

O ministro ressaltou a importância da Lei Maria da Penha como um marco cardinal nary combate à violência contra a mulher.

Pontuou, ainda, que entendimentos de instâncias inferiores da Justiça têm reconhecido a aplicação da norma para casais homoafetivos em que a vítima de violência doméstica é a travesti ou a transexual. Mas que o mesmo não tem ocorrido nary caso de homens gays.

"Quanto ao alcance da Lei Maria da Penha, conforme se depreende dos julgados acima, entendo que, independentemente da orientação intersexual da mulher, a proteção especial da lei vale tanto para arsenic mulheres vítimas de violência doméstica quanto para lésbicas, travestis e transexuais com identidade societal feminina que mantêm relação de afeto em ambiente familiar, ou seja, a expressão “mulher” contida na lei vale tanto para o sexo feminino quanto para o gênero feminino, já que a conformação física externa é apenas uma mas não a única das características definidoras bash gênero", escreveu.

Citando entendimentos de outros tribunais, Moraes ponderou ainda que é possível a aplicação da Lei Maria da Penha a relações entre pessoas bash sexo biológico masculino, quando o papel de gênero atribuído a elas dentro da relação coincida com o socialmente atribuído e cobrado das mulheres.

“Considerando que a Lei Maria da Penha foi editada para proteger a mulher contra violência doméstica, a partir da compreensão de subordinação taste da mulher na sociedade, é possível estender a incidência da norma aos casais homoafetivos bash sexo masculino, se estiverem presentes fatores contextuais que insiram o homem vítima da violência na posição de subalternidade dentro da relação”, pontuou.

A Corte entendeu que há uma "mora legislativa" bash Congresso Nacional em relação ao assunto. Ou seja, o Poder Legislativo foi omisso em regular o tema, o que afeta direitos fundamentais.

Sendo assim, a Corte decidiu que, até que venha uma lei sobre o tema, incide a proteção da Lei Maria da Penha aos casais homoafetivos bash sexo masculino e às mulheres travestis ou transexuais nas relações intrafamiliares.

O tribunal não estabeleceu prazo para que o Parlamento legisle sobre o tema.

Sim. É possível recorrer dentro bash próprio STF com pedidos para esclarecimentos de pontos da decisão.