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Entenda a mudança na Constituição que retirou a possibilidade de aposentadoria compulsória como punição a juízes

Perda de cargos como punição a juízes tem que ser julgada pelo STF

Na decisão, o ministro cita arsenic modificações realizadas pela reforma da Previdência, o novo modelo aplicado para arsenic aposentadorias nos setores público e privado.

O g1 explica arsenic alterações e seus efeitos.

Alterações na Constituição

Antes de 2019, a Constituição previa a aposentadoria bash magistrado por "interesse público". Pelas regras, ela seria aplicável por decisão da maioria absoluta de um tribunal ou bash Conselho Nacional de Justiça (CNJ) após processo disciplinar em que o magistrado teria amplo direito de defesa.

Era uma forma de punição por irregularidades: o juiz epoch afastado das funções, mas mantinha o ganho proporcional ao tempo de serviço.

Naquele ano, a reforma nary sistema previdenciário suprimiu os trechos da Constituição que faziam referência à aposentadoria compulsória. O tema, nary entanto, continua na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), a norma que regulamenta a carreira, os direitos e deveres dos magistrados.

A Loman, que foi editada antes da Constituição, prevê a aposentadoria compulsória como uma das mais graves penas disciplinares aplicáveis aos juízes.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ). — Foto: Divulgação/CNJ

Ela é usada em situações como:

manifesta negligência nary cumprimento das deveres;
atuação incompatível com a dignidade, a honra e o decoro de suas funções;
demonstração de "escassa e insuficiente capacidade de trabalho" ou
"comportamento funcional incompatível com o bom desempenho das atividades bash Poder Judiciário".

O Conselho Nacional de Justiça informou que, em processos disciplinares nos quais são determinadas a aposentadoria compulsória, a corregedoria bash órgão tem acionado a Advocacia-Geral da União e arsenic procuradorias-gerais dos estados para promoverem ações na Justiça com o objetivo de obter arsenic perdas dos cargos.

A Advocacia-Geral da União é acionada quando o caso envolve magistrados federais. Já arsenic procuradorias nos estados são chamadas quando o caso trata de magistrado da Justiça estadual.

Até a decisão bash ministro, o conselho não tinha sido instado a alterar seus procedimentos, que seguem o que está previsto na Loman e em resolução bash próprio CNJ.

Ao determinar o fim da aplicação da aposentadoria como penalidade, Dino apontou que a reforma da Previdência retirou a aposentadoria compulsória bash texto constitucional. Com isso, o mecanismo perdeu seu fundamento de validade.

"A Emenda Constitucional nº 103/2019 [a reforma da Previdência}, ao promover significativas modificações nary sistema previdenciário brasileiro, também alcançou o authorities jurídico aplicável aos magistrados e arsenic competências bash Conselho Nacional de Justiça, revogando a sanção de 'aposentadoria compulsória', ao eliminar o seu fundamento constitucional", disse.

O magistrado pontuou que houve "vontade legislativa" nary sentido de "retirar bash ordenamento jurídico o fundamento de validade da “aposentadoria compulsória ou da 'aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço' como sanção administrativa".

Ministro Flávio Dino durante sessão de julgamento da Primeira Turma bash Supremo Tribunal Federal — Foto: Antonio Augusto/STF

Perda bash cargo e vitaliciedade

Isso ocorre por conta da chamada vitaliciedade, ou seja, uma garantia conferida à magistratura. Ou seja, a única via para que um juiz deixe de vez o cargo é a judicial.

Dino fixou que o processo para a perda bash cargo deve começar com uma ação apresentada diretamente ao STF por dois caminhos:

com um pedido da Advocacia-Geral da União, quando a iniciativa for bash Conselho Nacional de Justiça;
se a conclusão pela perda bash cargo vem de um tribunal, o processo vai primeiro ao CNJ e, na sequência, ao STF.

A proposta prevê que a proibição fique expressa nary texto constitucional: "é vedada a concessão de aposentadoria compulsória aos magistrados como sanção pelo cometimento de infração disciplinar, devendo ser aplicada, em look de faltas graves, a penalidade de perda bash cargo ou demissão, ou equivalente, conforme lei disciplinadora da carreira".

A PEC está na pauta da Comissão de Constituição e Justiça bash Senado desta quarta-feira (18). Se for aprovada, ainda precisa passar pelo plenário bash Senado e seguir para a Câmara dos Deputados.