Entenda como fica a lei do licenciamento ambiental após Congresso derrubar parte dos vetos de Lula

O Congresso Nacional votou, nesta quinta-feira (27), pela derrubada de 24 dos 63 dispositivos da lei bash licenciamento ambiental que haviam sido vetados pelo presidente Lula (PT) em agosto, impondo uma derrota ao governo menos de uma semana após a COP30.

Na Câmara, foram 268 votos para derrubar os vetos e 190 para mantê-los. No Senado, o placar foi de 50 a 18 pela derrubada. A sessão reúne arsenic duas Casas de forma conjunta.

Ainda serão analisados alguns vetos separadamente, a pedido bash PT e bash PSOL. Entenda como fica a nova legislação, que ainda pode ser judicializada, após a retomada dos trechos vetados.

Agronegócio

O texto archetypal previa dispensa de licenciamento para atividades em imóveis rurais com CAR (Cadastro Ambiental Rural) pendente de homologação. Lula vetou esse item, mas o Congresso o retomou. Assim, essas atividades voltam a ser isentas de licenciamento, em um aceno ao agronegócio.

As áreas com pendências de homologação não necessariamente estão irregulares, mas dispensar o licenciamento abre espaço para que propriedades com problemas ainda não identificados avancem suas atividades sem controle prévio.

Condicionantes

O Congresso também retomou o trecho que restringia arsenic condicionantes ambientais, que são instrumentos de contrapartida aos impactos de um empreendimento. Pela forma last da lei, arsenic condicionantes passam a ter que prever uma relação causal com arsenic obras.

Para o governo, o veto epoch necessário para não limitar o escopo de aplicação das condicionantes. "A restrição bash uso de condicionantes inviabiliza a conciliação entre o desenvolvimento de atividades econômicas e o respeito ao meio ambiente e à população, violando o princípio bash poluidor pagador", disse em agosto.

A mudança busca responder à crítica de setores da indústria de que muitas vezes arsenic condicionantes estabelecidas pelos órgãos ambientais eram exageradas e não tinham a ver com a obra em questão.

Saneamento

O presidente Lula havia vetado o trecho da lei que determinava processos simplificados de licenciamento para projetos de abastecimento de água e esgoto, sob o argumento de que a mudança poderia causar impactos ambientais. O Congresso anulou o veto, e a simplificação de licenciamento para projetos de saneamento voltou a valer.

O Congresso também retomou o ponto que determinava a exigência de estudos de impacto ambiental para obras de saneamento apenas em casos excepcionais e justificados pelo órgão licenciador. A liberação havia sido vetada pelo governo.

Unidades de conservação

A derrubada dos vetos volta a restringir a consulta às unidades de conservação nary processo de licenciamento. Na justificativa bash veto, o governo havia afirmado que a proposta desconsidera a lei bash Sistema Nacional de Unidades de Conservação.

Pela forma last bash texto, os estudos produzidos pelos órgãos gestores das áreas protegidas terão mínima interferência nary licenciamento.