Envie sua DASN: veja prazo para preencher a declaração do MEI 2025

Se não houve movimentação financeira, o valor informado deve ser R$ 0,00 nos campos correspondentes. A entrega é compulsória para todos os MEIs, mesmo na ausência de faturamento no ano anterior.

Quem deixar de enviar a declaração dentro do prazo está sujeito a uma penalidade de 2% ao mês sobre o total dos tributos apurados, limitada a 20%, com valor mínimo de R$ 50. Além disso, se o MEI deixar de recolher os valores mensais por dois anos seguidos, o CNPJ poderá ser cancelado.

No ano de 2024, o teto de faturamento permitido para MEIs foi de R$ 81 mil por ano — o que representa, em média, R$ 6.750 por mês. No caso de empresas abertas durante o ano, esse limite é calculado de forma proporcional ao período de atividade. Manter a declaração em dia assegura a regularidade cadastral e evita pendências com a Receita Federal.

Se for necessário corrigir informações já enviadas, o empreendedor pode acessar novamente a declaração, selecionar o ano a ser corrigido e optar pela "declaração retificadora". Após fazer os ajustes, basta reenviar o documento. Para maior segurança, recomenda-se salvar ou imprimir o novo comprovante de envio.